STF RE 97450 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADENCIA.
A CONTAGEM DO PRAZO DE DECADENCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA COMECA A CORRER
DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ORIGINARIA. A INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO CABIVEL, INCLUSIVE O EXTRAORDINÁRIO, SALVO SE INDEFERIDO
POR INTEMPESTIVO, AFASTA O "DIES A QUO" DA DECADENCIA.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADENCIA.
A CONTAGEM DO PRAZO DE DECADENCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA COMECA A CORRER
DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ORIGINARIA. A INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO CABIVEL, INCLUSIVE O EXTRAORDINÁRIO, SALVO SE INDEFERIDO
POR INTEMPESTIVO, AFASTA O "DIES A QUO" DA DECADENCIA.Decisão
Indexação
PC0212,AÇÃO RESCISÓRIA ,CÍVEL,
DECADENCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00177 ART-00178 PAR-00009
INC-00001LET-A ART-00179
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939
ART-00839
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000286
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA AR_1026, ERE-97450.
VEJA ERE-97450
Número de páginas: (18).
Alteração: 17/02/2012, HMC.
Alteração: 19/06/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 97450 EDv
ANO-1985 UF-RJ TURMA-TP Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 15-02-1985 PP-01271 EMENT VOL-01366-01 PP-00084
Data do Julgamento
:
17/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1982 PP-08503 EMENT VOL-01265-03 PP-00868 RTJ VOL-00104-03 PP-01265
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
EMBTE: PRAINHA SOCIEDADE AGRO-INDÚSTRIAL S/A.
ADV: A.C. SIGMARINGA SEIXAS.
EMBDOS: ÁLVARO ALVES DE ALMEIDA E OUTRO.
ADVS: MANUEL MACHADO BARBUDA E OUTROS.
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