ICM. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO QUE SE FEZ POR MEIO DO CONVENIO N. 7 DE 13.06.80,APROVADO PELO DECRETO LEGISLATIVO ESTADUAL N. 3.107, DE 6.11.80. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. -INEXISTÊNCIA,NO CASO,DE OFENSA AO ARTIGO 23,PAR-6. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AUSÊNCIA, A PROPOSITO, DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. -APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 QUANTO A MERA ALEGAÇÃO DE VIGENCIA DE 'DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N. 24, DE 7.1.75'. -O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANUALIDADE (PAR-29 DO ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) NÃO ALCANCA A ISENÇÃO DE TRIBUTO, POIS ESTA, EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO, E CARACTERIZADA, NÃO COMO HIPÓTESE DE NÃO-INCIDENCIA, MAS,SIM, COMO DISPENSA LEGAL DO PAGAMENTO DE TRIBUTO DEVIDO. -O PRINCÍPIO DA ANUALIDADE EM MATÉRIA DE ISENÇÃO DE TRIBUTO TEM, EM NOSSO DIREITO, CARÁTER MERAMENTE LEGAL, RESULTANDO DO INCISO III DO ARTIGO 104 DO C.T.N. O QUAL SE RESTRINGE AOS IMPOSTOS SOBRE A RENDA, RESTRIÇÕES QUE NÃO FORAM ALTERADAS PELA MODIFICAÇÃO QUE A LEI COMPLEMENTAR N. 24/75 INTRODUZIU NO ARTIGO 178 DO C.T.N. E QUE, ALÉM DE DIZER RESPEITO APENAS A RESSALVA INICIAL DESSE ARTIGO (QUE NADA TEM QUE VER COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANUALIDADE, TANTO QUE SE APLICA A ISENÇÕES DE TRIBUTOS QUE A PROPRIA CONSTITUIÇÃO EXCEPCIONA QUANTO A ESSE PRINCÍPIO), PIORA A POSIÇÃO DO CONTRIBUINTE, MOTIVO POR QUE NÃO SE PODE INFERIR QUE TENHA ELA PRETENDIDO ALTERAR PARA MELHOR A SITUAÇÃO DESTE, POR HAVER MANTIDO A REMISSAO AO ARTIGO 104, III, DO C.T.N., SEM QUALQUER MODIFICAÇÃO AS RESTRIÇÕES EXPRESSAS A QUE INCISO ESTA SUJEITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE NELA NÃO PROVIDO..