STF RE 97459 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O IMPOSTO DE TRANSMISSAO "CAUSA MORTIS". O VALOR DO BEM PARA O
CALCULO DO IMPOSTO E O DA DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. APLICAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO ESTADUAL (ART. 176 DA LEI N. 1165, DE 13.12.66, E ART. 87
DO DEC.-LEI N. 5, DE 15.3.75).
INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA HIPÓTESE DE ATRASO NO
RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 113.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
O IMPOSTO DE TRANSMISSAO "CAUSA MORTIS". O VALOR DO BEM PARA O
CALCULO DO IMPOSTO E O DA DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. APLICAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO ESTADUAL (ART. 176 DA LEI N. 1165, DE 13.12.66, E ART. 87
DO DEC.-LEI N. 5, DE 15.3.75).
INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA HIPÓTESE DE ATRASO NO
RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 113.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0645,IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS
BASE DE CALCULO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01572
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00483 ART-00499
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-01003 ART-01013
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUM-000113
(STF)
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-001165 ANO-1966 ART-00176
(RJ)
LEG-FED DEL-000005 ANO-1975 ART-00087
(RJ)
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-73600.
Número de páginas: 08.
Alteração: 21/05/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
01/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1982 PP-11488 EMENT VOL-01275-01 PP-00288 RTJ VOL-00106-01 PP-00382
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: GIL COSTA ALVARENGA
RECDO.: LUZINETE SILVA DE BRITO (ESPÓLIO DE) REPRES. POR SEU INVET.
OZÓRIO EUGÊNIO DE BRITO
ADVS.: ISAÍAS COSTA DIAS E OUTRO
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