STF RE 97461 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE BENS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
MATÉRIA DE DIREITO. NÃO E DESARRAZOADA DECISÃO QUE, POR ECONOMIA
PROCESSUAL, APLICA AO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA - COMO A RESTITUIÇÃO FALÊNCIAL - O INSTITUTO DO
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE BENS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
MATÉRIA DE DIREITO. NÃO E DESARRAZOADA DECISÃO QUE, POR ECONOMIA
PROCESSUAL, APLICA AO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA - COMO A RESTITUIÇÃO FALÊNCIAL - O INSTITUTO DO
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0080,JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
RESTITUIÇÃO EM FALÊNCIA
PC0295,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI
Legislação
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00002 PAR-00001
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00330
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00077 PAR-00003
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI.
Número de páginas: 8.
Alteração: 09/05/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 97461 EDv-AgR
ANO-1986 UF-RJ TURMA-TP Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 19-09-1986 PP-17143 EMENT VOL-01433-01 PP-00077
RE 97461 EDv-AgR-ED
ANO-1986 UF-RJ TURMA-TP Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 05-12-1986 PP-24081 EMENT VOL-01444-02 PP-00248
Data do Julgamento
:
01/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1983 PP-03467 EMENT VOL-01288-02 PP-00414 RTJ VOL-00105-01 PP-00414
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: METALON INDÚSTRIAS REUNIDAS S.A.
ADVS. ALBERT F. BUMACHAR E OUTRO
RECDO.: BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - BNDE
ADVS. CARLOS ROBERTO STUART E OUTROS
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