STF RE 97466 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL.
AÇÃO FALIMENTAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: OBICE REGIMENTAL NÃO ULTRAPASSADO (ART. 325,
V, C DO RI/STF).
TENDO PRETENDIDO O RECORRENTE PROPOR AÇÃO FALIMENTAR- O QUE FOI
INACOLHIDO NAS INSTANCIAS ORDINARIAS AO ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE
CONFIGURAVA A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 2, I, DO DECRETO-LEI 7661/45
- O SEU RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO SE TORNA VIAVEL EM FACE DO OBICE
PREVISTO NO ART. 325, V, C, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, O QUAL NÃO FOI ULTRAPASSADO POR QUALQUER DAS RESSALVAS DO
"CAPUT" DAQUELE MESMO ARTIGO, POIS TEMA CONSTITUCIONAL NÃO SE
ENCONTRA EM DEBATE, MALTRATO A JURISPRUDÊNCIA SUMULADA NÃO FOI
ALEGADO E A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, EMBORA
SUSCITADA, NÃO FOI PROCESSADA.
Ementa
PROCESSUAL.
AÇÃO FALIMENTAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: OBICE REGIMENTAL NÃO ULTRAPASSADO (ART. 325,
V, C DO RI/STF).
TENDO PRETENDIDO O RECORRENTE PROPOR AÇÃO FALIMENTAR- O QUE FOI
INACOLHIDO NAS INSTANCIAS ORDINARIAS AO ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE
CONFIGURAVA A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 2, I, DO DECRETO-LEI 7661/45
- O SEU RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO SE TORNA VIAVEL EM FACE DO OBICE
PREVISTO NO ART. 325, V, C, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, O QUAL NÃO FOI ULTRAPASSADO POR QUALQUER DAS RESSALVAS DO
"CAPUT" DAQUELE MESMO ARTIGO, POIS TEMA CONSTITUCIONAL NÃO SE
ENCONTRA EM DEBATE, MALTRATO A JURISPRUDÊNCIA SUMULADA NÃO FOI
ALEGADO E A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, EMBORA
SUSCITADA, NÃO FOI PROCESSADA.Decisão
Indexação
CM0074,FALÊNCIA
CRÉDITO TRABALHISTA
PC0161,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
FALÊNCIA
Legislação
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00796 LET-B
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00002 INC-00001
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA M00742 FALÊNCIA, CRÉDITO TRABALHISTA.
Número de páginas: (05).
Alteração: 21/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
25/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1983 PP-19041 EMENT VOL-01319-05 PP-00912
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE: GETÚLIO SUMAN
ADV: URBANO FERREIRA DE SOUZA
RECDA: MADEIREIRA BOA VISTA LTDA
ADV: ALCEBIADES FAORO
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