STF RE 97467 / MA - MARANHAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-FIXAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A
TOTALIDADE DOS PROVENTOS, E NÃO, APENAS, SOBRE A PARTE
CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, QUE E A BASE DE
CALCULO DESSA GRATIFICAÇÃO PARA OS FUNCIONÁRIOS NA ATIVA.
-OFENSA AO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
-FIXAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A
TOTALIDADE DOS PROVENTOS, E NÃO, APENAS, SOBRE A PARTE
CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, QUE E A BASE DE
CALCULO DESSA GRATIFICAÇÃO PARA OS FUNCIONÁRIOS NA ATIVA.
-OFENSA AO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0512,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00065 ART-00102
PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00188 ART-00535 INC-00002
ART-00536 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00003 ART-00325
INC-00008 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED LEI-003539 ANO-1974
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000339
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 29/05/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 99145
ANO-1983 UF-MA TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 06-05-1983 PP-06031 EMENT VOL-01293-04 PP-00801
RE 99144
ANO-1984 UF-MA TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 02-08-1985 PP-12050 EMENT VOL-01385-03 PP-00545
RE 102901
ANO-1986 UF-MA TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 10-10-1986 PP-18929 EMENT VOL-01436-02 PP-00426
RE 111221
ANO-1988 UF-MA TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 11-03-1988 PP-04746 EMENT VOL-01493-03 PP-00535
RE 108366
ANO-1989 UF-MA TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 16-06-1989 PP-10576 EMENT VOL-01546-01 PP-00151
Data do Julgamento
:
10/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1982 PP-10446 EMENT VOL-01271-03 PP-00762
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO MARANHÃO
ADV.: PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO
RECDO.: GENTIL AUGUSTO FRAZÃO FILHO
ADV.: VICTÓRIO DE OLIVEIRA RICCI
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