STF RE 97468 / MA - MARANHÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-I.C.M. LAGOSTA DESEMBARCADA DE BARCO PESQUEIRO, POR EMERGENCIA, EM
SÃO LUIS, ANTES DE ATINGIR O PORTO DE FORTALEZA, ONDE SERIA
INDUSTRIALIZADA E EXPORTADA PARA O EXTERIOR. ACÓRDÃO QUE, SEM VERSAR
SOBRE ESSAS PARTICULARIDADES, RECONHECEU A IMUNIDADE DO I.C.M. COM
ARRIMO NAS SUMULAS 323 E 536. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO
CONHECE, NOS TERMOS DAS SUMULAS 282 E 356.
Ementa
-I.C.M. LAGOSTA DESEMBARCADA DE BARCO PESQUEIRO, POR EMERGENCIA, EM
SÃO LUIS, ANTES DE ATINGIR O PORTO DE FORTALEZA, ONDE SERIA
INDUSTRIALIZADA E EXPORTADA PARA O EXTERIOR. ACÓRDÃO QUE, SEM VERSAR
SOBRE ESSAS PARTICULARIDADES, RECONHECEU A IMUNIDADE DO I.C.M. COM
ARRIMO NAS SUMULAS 323 E 536. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO
CONHECE, NOS TERMOS DAS SUMULAS 282 E 356.Decisão
Indexação
TR1089,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
IMUNIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 PAR-00007 ART-00153 PAR-00021
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00001 PAR-00003 ART-00013
LEG-FED DEC-064833 ANO-1969
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000323
(STF)
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000536
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-003875 ANO-1977 ART-00008 INC-00001
(MA)
LEG-EST DEC-006762 ANO-1978 ART-00005 INC-00035
(MA).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-72968.
Número de páginas: 10.
Alteração: 07/05/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
15/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1983 PP-04152 EMENT VOL-01289-02 PP-00547
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO MARANHÃO
ADV.: PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO
RECDO.: SOPESCA - SOCIEDADE DE PESCA LTDA.
ADVS.: JOSÉ ANTÔNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA E OUTROS
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