STF RE 97471 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-MACONHA. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16 DA LEI
6.368/76.
-INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO I DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO
DO STF.
-FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONCERNENTE A OFENSA AOS
PARAGRAFOS 15 E 16 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-MACONHA. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16 DA LEI
6.368/76.
-INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO I DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO
DO STF.
-FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONCERNENTE A OFENSA AOS
PARAGRAFOS 15 E 16 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PN0431,TÓXICO
UTILIZAÇÃO
PP0411,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL,
PROCESSO POR CONTRAVENÇÃO
PRISÃO SIMPLES
PP0881,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
ART-00153 PAR-00015 PAR-00016
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00016
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Alteração: 17/02/06, (MLR).
Número de páginas: 09.
Alteração: 29/05/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
31/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1982 PP-10743 EMENT VOL-01272-03 PP-00732
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: CÍCERO SCHNER
ADV.: ÉLIO NARÉZI
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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