STF RE 97474 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-TRABALHISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONCEDIDA, SEGUNDO O CRITÉRIO DE
MAIOR ANTIGUIDADE, A EMPREGADO DE EMPRESA QUE TEM QUADRO ORGANIZADO
EM CARREIRA, HOMOLOGADO PELO MINISTRO DOS TRANSPORTES. SUBSTITUIÇÃO
INDEVIDA DO CRITÉRIO LEGAL. CONTRARIEDADE DOS ARTS. 85, I, E 153,
PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
-TRABALHISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONCEDIDA, SEGUNDO O CRITÉRIO DE
MAIOR ANTIGUIDADE, A EMPREGADO DE EMPRESA QUE TEM QUADRO ORGANIZADO
EM CARREIRA, HOMOLOGADO PELO MINISTRO DOS TRANSPORTES. SUBSTITUIÇÃO
INDEVIDA DO CRITÉRIO LEGAL. CONTRARIEDADE DOS ARTS. 85, I, E 153,
PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO.Decisão
Indexação
TB0029,EMPREGADO
EQUIPARAÇÃO SALARIAL
CRITÉRIO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00085 INC-00001 ART-00153 PAR-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00461
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED DEL-000005 ANO-1966
ART-00034 REDAÇÃO DADA PELO DEL-12/1966
DECRETO-LEI
LEG-FED DEL-000012 ANO-1966
ART-00003
DECRETO-LEI
Observação
- Acórdão(s) citado(s):
(QUADRO DE CARREIRA, EQUIPARAÇÃO DE SALÁRIO)
RE 92420 (TP).
Número de páginas: 6.
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- VEJA RE 92420, RTJ-96/1383.
Alteração: 23/04/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
31/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1983 PP-10000 EMENT VOL-01301-04 PP-00720 RTJ VOL-00106-02 PP-00763
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. (SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SÃO
PAULO - SR-4)
ADVS.: VALÉRIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE E OUTROS.
RECDO.: ANTÔNIO GOMES DA CUNHA.
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