STF RE 97475 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CLT, ART-477. HIPÓTESE EM QUE AS DECISÕES DA
JUSTIÇA DO TRABALHO SE CIRCUNSCREVERAM, EM FACE DA RECLAMAÇÃO
CONCERNENTE A PARCELAS DEVIDAS NA RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO,
A DEFERI-LAS AO EMPREGADO DESPEDIDO, TENDO EM CONTA A SITUAÇÃO DE
FATO E AS VANTAGENS AUFERIDAS PELO RECLAMANTE, NA VIGENCIA DO PACTO
LABORAL. NÃO CABE INVOCAÇÃO AO ART-153, PAR-2., DA CONSTITUIÇÃO,
PARA FUNDAMENTAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA, UT ART-143,
DA LEI MAIOR, SE O ACÓRDÃO RECORRIDO SE LIMITOU A INTERPRETAR E
APLICAR NORMAS DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CLT, ART-477. HIPÓTESE EM QUE AS DECISÕES DA
JUSTIÇA DO TRABALHO SE CIRCUNSCREVERAM, EM FACE DA RECLAMAÇÃO
CONCERNENTE A PARCELAS DEVIDAS NA RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO,
A DEFERI-LAS AO EMPREGADO DESPEDIDO, TENDO EM CONTA A SITUAÇÃO DE
FATO E AS VANTAGENS AUFERIDAS PELO RECLAMANTE, NA VIGENCIA DO PACTO
LABORAL. NÃO CABE INVOCAÇÃO AO ART-153, PAR-2., DA CONSTITUIÇÃO,
PARA FUNDAMENTAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA, UT ART-143,
DA LEI MAIOR, SE O ACÓRDÃO RECORRIDO SE LIMITOU A INTERPRETAR E
APLICAR NORMAS DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0050,EMPREGADO
DESPEDIDA INJUSTA
INDENIZAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00143
. ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00477 ART-00832 ART-00872
PAR-ÚNICO ART-00896
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00535
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-003115 ANO-1957 ART-00007 LET-J
LEG-FED LEI-005617 ANO-1970
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (trabalhista),
matéria constitucional, prequestionamento.
Número de páginas: (09).
Alteração: 28/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
15/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1983 PP-19042 EMENT VOL-01319-05 PP-00917
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS: VALÉRIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE E OUTROS
RECDO: JOSÉ MARTINS DE ABREU
ADVS: DEMISTHOCLIDES BAPTISTA E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00143
. ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00477 ART-00832 ART-00872
PAR-ÚNICO ART-00896
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00535
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-003115 ANO-1957 ART-00007 LET-J
LEG-FED LEI-005617 ANO-1970
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (trabalhista),
matéria constitucional, prequestionamento.
Número de páginas: (09).
Alteração: 28/02/2012, HMC.
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