STF RE 97480 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DO DEVEDOR. INAPLICAÇÃO DO ART-191 DO CPC.
PRAZO EM DOBRO CONCEDIDO PELO JUIZ.
NÃO CABE O EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA 'D' DO ART-119, III, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL SE, TANTO O ACÓRDÃO IMPUGNADO COMO OS VINDOS
A CONFRONTO ENTENDEM, INDISCREPANTEMENTE, QUE O ART-191 DO CPC NÃO
SE APLICA AOS EMBARGOS DO DEVEDOR, POIS ESTES NÃO SE CONSTITUEM
EM CONTESTAÇÃO.
TENDO O JUIZ, EMBORA POSSA TE-LO FEITO EQUIVOCADAMENTE, CONCEDIDO
PRAZO EM DOBRO PARA O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS DE DEVEDOR, MAS DE
TAL DECISÃO NÃO TENDO HAVIDO RECURSO, TORNOU-SE ELA PRECLUSA, POIS
NÃO SE TRATA AI DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, MAS SIM DE DECISÃO,
POIS EM TAL IMPORTA DECISÃO QUE CONCEDE, PARA O OFERECIMENTO DOS
EMBARGOS, PRAZO NÃO PREVISTO EM LEI.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DO DEVEDOR. INAPLICAÇÃO DO ART-191 DO CPC.
PRAZO EM DOBRO CONCEDIDO PELO JUIZ.
NÃO CABE O EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA 'D' DO ART-119, III, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL SE, TANTO O ACÓRDÃO IMPUGNADO COMO OS VINDOS
A CONFRONTO ENTENDEM, INDISCREPANTEMENTE, QUE O ART-191 DO CPC NÃO
SE APLICA AOS EMBARGOS DO DEVEDOR, POIS ESTES NÃO SE CONSTITUEM
EM CONTESTAÇÃO.
TENDO O JUIZ, EMBORA POSSA TE-LO FEITO EQUIVOCADAMENTE, CONCEDIDO
PRAZO EM DOBRO PARA O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS DE DEVEDOR, MAS DE
TAL DECISÃO NÃO TENDO HAVIDO RECURSO, TORNOU-SE ELA PRECLUSA, POIS
NÃO SE TRATA AI DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, MAS SIM DE DECISÃO,
POIS EM TAL IMPORTA DECISÃO QUE CONCEDE, PARA O OFERECIMENTO DOS
EMBARGOS, PRAZO NÃO PREVISTO EM LEI.Decisão
Indexação
PC1290,EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EMBARGOS DO DEVEDOR
PRAZO EM DOBRO
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00010 INC-00008 LET-A LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00182 ART-00183 ART-00191
ART-00738 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE 92563, RE 77124.
Número de páginas: 09.
Alteração: 01/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
27/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1985 PP-23626 EMENT VOL-01405-03 PP-00557
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A.
ADVS.: ANTONIO VIOLATTO E OUTROS
RECDO.: CONFECÇÃO BANDEIRANTE LTDA.
ADV.: ANTONIO LUIZ QUILICONI
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