STF RE 97494 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIME CONTINUADO. ROUBO QUALIFICADO. PENA. CALCULO.
O ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DE DELITOS DEVE INCIDIR SOBRE
A PENA TOTAL QUE O JUIZ FIXARIA, SE NÃO HOUVESSE ESSE AUMENTO, E NÃO
SOBRE A PENA-BASE, TÃO SOMENTE.
PRECEDENTES DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CRIME CONTINUADO. ROUBO QUALIFICADO. PENA. CALCULO.
O ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DE DELITOS DEVE INCIDIR SOBRE
A PENA TOTAL QUE O JUIZ FIXARIA, SE NÃO HOUVESSE ESSE AUMENTO, E NÃO
SOBRE A PENA-BASE, TÃO SOMENTE.
PRECEDENTES DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
ROUBO QUALIFICADO, CRIME CONTINUADO, ACRÉSCIMO, PENA, FIXAÇÃO,
CALCULO.
PN0007,PENA
CRIME CONTINUADO
ROUBO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00050 ART-00051 PAR-00002 ART-00157
PAR-00002 INC-00001 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RECR-86032, RECR-87674, RECR-88500
Número de páginas: 5.
Alteração: 15/05/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 99596
ANO-1983 UF-PR TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 15-04-1983 PP-04661 EMENT VOL-01290-03 PP-00852
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Data do Julgamento
:
19/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 25-02-1983 PP-01541 EMENT VOL-01284-02 PP-00526
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: ANTÔNIO JUNIOR DE SOUZA
ADV. KATSUYUKI TAGUCHI
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