STF RE 97496 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- LISTAS TELEFONICAS: EDIÇÃO POR EMPRESA PRIVADA.
LEI N. 6.874, DE 03.12.80.
TENDO SIDO NEGADO, NA INSTÂNCIA 'A QUO', O DIREITO DE A RECORRENTE,
EMPRESA PRIVADA, EDITAR LISTAS TELEFONICAS, E DE SE CONSIDERAR
PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE LEI POSTERIOR AO ACÓRDÃO
RECORRIDO, A DE N. 6.874, DE 03.12.80, DEIXOU EXPRESSO QUE CABIA
AS PROPRIAS EMPRESAS EXPLORADORAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE
TELECOMUNICAÇÕES A EDIÇÃO DE TAIS PUBLICAÇÕES.
Ementa
- LISTAS TELEFONICAS: EDIÇÃO POR EMPRESA PRIVADA.
LEI N. 6.874, DE 03.12.80.
TENDO SIDO NEGADO, NA INSTÂNCIA 'A QUO', O DIREITO DE A RECORRENTE,
EMPRESA PRIVADA, EDITAR LISTAS TELEFONICAS, E DE SE CONSIDERAR
PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE LEI POSTERIOR AO ACÓRDÃO
RECORRIDO, A DE N. 6.874, DE 03.12.80, DEIXOU EXPRESSO QUE CABIA
AS PROPRIAS EMPRESAS EXPLORADORAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE
TELECOMUNICAÇÕES A EDIÇÃO DE TAIS PUBLICAÇÕES.Decisão
Indexação
AD1740,CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONCESSÃO
TELEFONE - EDIÇÃO DE LISTA
Legislação
LEG-FED LEI-006874 ANO-1980
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PREJUDICADO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 03/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
07/04/1989
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1989 PP-10575 EMENT VOL-01546-01 PP-00124
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECORRENTE: GESP-GUIA ENDEREÇOS DA CIDADE DE SÃO PAULO
RECORRIDO: TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A - TELESP
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