STF RE 97505 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS.
INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA BASE DE CALCULO, TENDO EM VISTA A
JURISPRUDÊNCIA JA FIRMADA PELO PLENÁRIO DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARANDO-SE A
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 320 DA LEI 782, DE 1967, DO
MUNICÍPIO DE PARAGUACU PAULISTA (SP).
Ementa
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS.
INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA BASE DE CALCULO, TENDO EM VISTA A
JURISPRUDÊNCIA JA FIRMADA PELO PLENÁRIO DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARANDO-SE A
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 320 DA LEI 782, DE 1967, DO
MUNICÍPIO DE PARAGUACU PAULISTA (SP).Decisão
Indexação
TR1103,TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM
BASE DE CALCULO
Legislação
LEG-MUN LEI-000782 ANO-1967 ART-00320
PARAGUACU PAULISTA, (SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 11/06/12, OJR.
Data do Julgamento
:
29/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1982 PP-12792 EMENT VOL-01279-04 PP-00942
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: RENATO DE REZENDE BARBOSA
ADVS.: JOSÉ FADUL JÚNIOR E OUTROS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA
ADV.: ARNALDO MAPELLI
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