STF RE 97512 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REPRESENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE EM TESE. LEI OU ATO NORMATIVO
MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. - ILEGITIMIDADE DAS EMPRESAS
RECORRENTES, PARA INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO SÓ PORQUE
INDEMONSTRADA A SUA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTES, COMO PORQUE O
TITULAR DA AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E TÃO-SOMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE EM TESE. LEI OU ATO NORMATIVO
MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. - ILEGITIMIDADE DAS EMPRESAS
RECORRENTES, PARA INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO SÓ PORQUE
INDEMONSTRADA A SUA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTES, COMO PORQUE O
TITULAR DA AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E TÃO-SOMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0272,LITISCONSORCIO NECESSARIO ,CÍVEL,
ILEGITIMIDADE DE PARTE
CT0074,ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI MUNICIPAL
EM TESE
PC0172,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-C ART-00153
PAR-00001 ART-00167 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: RE-91740, RE-94039.
Número de páginas: 6.
Alteração: 11/06/12, OJR.
Data do Julgamento
:
12/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1982 PP-12792 EMENT VOL-01279-04 PP-00950
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: EMPRESA MARCOS DA SILVA LTDA E OUTROS
ADVS. OSIAS NACRE GOMES E OUTROS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA
ADV. ANTÔNIO BATISTA DA SILVA NETO