STF RE 97519 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- VENDA A MANDATARIO. ALCANCE DA SÚMULA 165 DO S.T.F.
- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AO PARAGRAFO 22
DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO AOS ARTIGOS 37 E
506, III, DO C.P.C.
- O ENTENDIMENTO DE QUE, POR SE TRATAR DE AÇÃO QUE VISA A NULIDADE,
A PRESCRIÇÃO E VINTENARIA NÃO NEGA VIGENCIA AOS ARTIGOS 177 E 178,
PARAGRAFO 9., V, "B", DO CÓDIGO CIVIL.
- A SÚMULA 165 DO S.T.F., COMO DECORRE, INEQUIVOCAMENTE, DOS
ACORDAOS EM QUE SE BASEIA, SE APLICA A AMBAS AS HIPÓTESES PREVISTAS
NO INCISO II DO ARTIGO 1133 DO CÓDIGO CIVIL: TANTO A DE MANDATARIO
ENCARREGADO DA ADMINISTRAÇÃO DELE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- VENDA A MANDATARIO. ALCANCE DA SÚMULA 165 DO S.T.F.
- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AO PARAGRAFO 22
DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO AOS ARTIGOS 37 E
506, III, DO C.P.C.
- O ENTENDIMENTO DE QUE, POR SE TRATAR DE AÇÃO QUE VISA A NULIDADE,
A PRESCRIÇÃO E VINTENARIA NÃO NEGA VIGENCIA AOS ARTIGOS 177 E 178,
PARAGRAFO 9., V, "B", DO CÓDIGO CIVIL.
- A SÚMULA 165 DO S.T.F., COMO DECORRE, INEQUIVOCAMENTE, DOS
ACORDAOS EM QUE SE BASEIA, SE APLICA A AMBAS AS HIPÓTESES PREVISTAS
NO INCISO II DO ARTIGO 1133 DO CÓDIGO CIVIL: TANTO A DE MANDATARIO
ENCARREGADO DA ADMINISTRAÇÃO DELE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CV0142,COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
MANDANTE A MANDATARIO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00177 ART-00178 PAR-00009
INC-00005 LET-B ART-00495 ART-01133 INC-00002
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00037 ART-00506 INC-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000165
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 11/06/12, OJR.
Data do Julgamento
:
31/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1982 PP-12792 EMENT VOL-01279-04 PP-00956 RTJ VOL-00105-03 PP-01258
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ LAZARO FRANCISCO IUNIS
ADVS.: OTÁVIO RODRIGUES E OUTROS
RECDA.: AMÉLIA DE AMORIM GONZAGA
ADV. AMÉRICO NICOLAU DE OLIVEIRA
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