STF RE 97526 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFERIDA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DIFERENÇA DE
ESTIPENDIOS DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, E FEITA INCIDIR RELATIVAMENTE A
PERIODO ANTERIOR A VIGENCIA DA LEI N. 6.899, DE 8.4.1981, NESTE
PONTO CONTRARIOU-SE O ART. 153, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO,
SEGUNDO TEM AFIRMADO O TRIBUNAL EM FIRME JURISPRUDÊNCIA (V.G., AG.
REG. NA AR 948, PLENO DE 9.9.81).
Ementa
- CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFERIDA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DIFERENÇA DE
ESTIPENDIOS DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, E FEITA INCIDIR RELATIVAMENTE A
PERIODO ANTERIOR A VIGENCIA DA LEI N. 6.899, DE 8.4.1981, NESTE
PONTO CONTRARIOU-SE O ART. 153, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO,
SEGUNDO TEM AFIRMADO O TRIBUNAL EM FIRME JURISPRUDÊNCIA (V.G., AG.
REG. NA AR 948, PLENO DE 9.9.81).Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 2ª Turma, 12.11.82.
Data do Julgamento
:
12/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1982 PP-12490 EMENT VOL-01278-02 PP-00584 RTJ VOL-00104-01 PP-00435
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ANGELA MARIA TEIXEIRA LEITE PACHECO DI FRANCESCO
RECDA.: MARIA APPARECIDA PINTO DE SOUZA PICCHI
ADV.: CARLOS ROBERTO DE SOUZA
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