STF RE 97530 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1 - Inexistência de violação manifesta da Súmula n. 113 do Supremo Tribunal Federal.
2 - O recorrido esta desobrigado de recolher o imposto, porque decreto estadual deu remissão a débitos igual ou inferiores a cr$ 1.000,00 sem incidência de juros e correção monetária.
3- Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
1 - Inexistência de violação manifesta da Súmula n. 113 do Supremo Tribunal Federal.
2 - O recorrido esta desobrigado de recolher o imposto, porque decreto estadual deu remissão a débitos igual ou inferiores a cr$ 1.000,00 sem incidência de juros e correção monetária.
3- Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não se conheceu do recurso extraordinário. Decisão unânime. Presidiu o julgamento o Min. Rafael Mayer, na ausência, ocasional, do Min. Soares Muñoz. 1ª turma, 15.10.82.
Data do Julgamento
:
15/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1982 PP-11787 EMENT VOL-01276-02 PP-00590 RTJ VOL-00103-03 PP-01318
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: GIL COSTA ALVARENGA
RECDO.: EDILBERTO MENDES FERREIRA (ESPÓLIO DE)
ADV.: SÉRGIO FERREIRA BRAUN
Mostrar discussão