STF RE 97531 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- EXTENSAO A INATIVO DE NOVOS VENCIMENTOS ATRIBUIDOS A OCUPANTE DE
CARGO PÚBLICO EM ATIVIDADE.
- NÃO-INCIDENCIA DE OBICE REGIMENTAL AS ALEGAÇÕES DE OFENSA A TEXTOS
CONSTITUCIONAIS E DE DISSIDIO MANIFESTO COM SÚMULA DO S.T.F.
- PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
- NÃO-OCORRENCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 38 DO S.T.F., UMA VEZ QUE
O ACÓRDÃO RECORRIDO NEGA QUE, NO CASO, TENHA HAVIDO RECLASSIFICAÇÃO.
- SENDO UM DOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO O DE QUE
O PRÓPRIO DIPLOMA MUNICIPAL QUE FIXOU OS NOVOS VALORES DETERMINOU A
REVISÃO E A ATUALIZAÇÃO DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS PELAS NORMAS
DO DECRETO 1842/71, NÃO CONTRARIA ELE O ARTIGO 102, PARAGRAFOS 1. E
2., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS QUAIS NÃO VEDAM QUE A PROPRIA LEI
CONCESSIVA DO AUMENTO O ESTENDA EXPRESSAMENTE AOS APOSENTADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- EXTENSAO A INATIVO DE NOVOS VENCIMENTOS ATRIBUIDOS A OCUPANTE DE
CARGO PÚBLICO EM ATIVIDADE.
- NÃO-INCIDENCIA DE OBICE REGIMENTAL AS ALEGAÇÕES DE OFENSA A TEXTOS
CONSTITUCIONAIS E DE DISSIDIO MANIFESTO COM SÚMULA DO S.T.F.
- PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
- NÃO-OCORRENCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 38 DO S.T.F., UMA VEZ QUE
O ACÓRDÃO RECORRIDO NEGA QUE, NO CASO, TENHA HAVIDO RECLASSIFICAÇÃO.
- SENDO UM DOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO O DE QUE
O PRÓPRIO DIPLOMA MUNICIPAL QUE FIXOU OS NOVOS VALORES DETERMINOU A
REVISÃO E A ATUALIZAÇÃO DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS PELAS NORMAS
DO DECRETO 1842/71, NÃO CONTRARIA ELE O ARTIGO 102, PARAGRAFOS 1. E
2., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS QUAIS NÃO VEDAM QUE A PROPRIA LEI
CONCESSIVA DO AUMENTO O ESTENDA EXPRESSAMENTE AOS APOSENTADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 31.08.82.
Data do Julgamento
:
31/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1982 PP-12490 EMENT VOL-01278-02 PP-00589
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI
ADV.: MARIA ELI TRACHTENBERG
RECDO.: ALÔR EDUARDO SCISINIO
ADVS.: ALAÔR EDUARDO SCISINIO, ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO E OUTROS
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