STF RE 97534 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INTERVENÇÃO DA UNIÃO.
AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA
FEDERAL NÃO CONHECIDO ANTE A DEFICIÊNCIA DO TRASLADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CUJA FUNDAMENTAÇÃO NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM
A TESE DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCIDENCIA DO VETO DO ARTIGO 325, V, "C" E VII DO REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INTERVENÇÃO DA UNIÃO.
AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA
FEDERAL NÃO CONHECIDO ANTE A DEFICIÊNCIA DO TRASLADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CUJA FUNDAMENTAÇÃO NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM
A TESE DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCIDENCIA DO VETO DO ARTIGO 325, V, "C" E VII DO REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0463,DESAPROPRIAÇÃO
ASSISTENCIA DA UNIÃO FEDERAL
PC0346,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00523 PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00125 PAR-00002 INC-00001
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-C
ART-00325 INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000250
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Inclusão: 14/05/2012, ACN
Data do Julgamento
:
25/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1983 PP-14152 EMENT VOL-01289-02 PP-00565
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA
ADV.: RUBENS BONFIM
RECDO.: JACOB KLABIN LAFER E OUTROS
ADV.: LEANDRO GASPARINO BITENCOURT COSTA
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