STF RE 97536 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NA EXECUÇÃO POR CARTA NÃO PODE O JUIZ DEPRECADO DECIDIR OS EMBARGOS
NO MÉRITO DA EXECUÇÃO, POR FORÇA DO ART-747 DO CPC.
POR JUÍZO REQUERIDO, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF, SE
ENTENDE O JUIZ DEPRECANTE. PRECEDENTES.
R E CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
NA EXECUÇÃO POR CARTA NÃO PODE O JUIZ DEPRECADO DECIDIR OS EMBARGOS
NO MÉRITO DA EXECUÇÃO, POR FORÇA DO ART-747 DO CPC.
POR JUÍZO REQUERIDO, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF, SE
ENTENDE O JUIZ DEPRECANTE. PRECEDENTES.
R E CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0249,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
EXECUÇÃO POR CARTA
EMBARGOS DO DEVEDOR
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00575 ART-00576 ART-00658 ART-00736
ART-00747
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-87227, RE-85878, RE-86772, RE-85192.
Número de páginas: 07.
Alteração: 08/06/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 87227
ANO-1977 UF-SP TURMA-02 MIN-CORDEIRO GUERRA N.PÁG-011
DJ 23-09-1977 PP-06451 EMENT VOL-01071-03 PP-00896
RE 97536 EDv-AgR
ANO-1983 UF-AM TURMA-TP Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 27-10-1983 PP-16701 EMENT VOL-01314-03 PP-00487
RTJ VOL-00110-03 PP-01117
Data do Julgamento
:
24/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1982 PP-09446 EMENT VOL-01268-02 PP-00636 RTJ VOL-00105-01 PP-00424
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: COMERCIAL AGRÍCOLA MENDES LTDA.
ADVS.: WALDER DE MENEZES CALDAS E OUTROS
RECDO.: CASAS DE ÓLEO LTDA.
ADV.: LUIZ BEZERRA DE MENEZES
Mostrar discussão