STF RE 97539 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PROPOSTA A AÇÃO
NO PRAZO ESTABELECIDO PARA O SEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO DO
RÉU, POR INÉRCIA DO MECANISMO JUDICIAL, NÃO GERA A PRESCRIÇÃO.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PROPOSTA A AÇÃO
NO PRAZO ESTABELECIDO PARA O SEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO DO
RÉU, POR INÉRCIA DO MECANISMO JUDICIAL, NÃO GERA A PRESCRIÇÃO.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Indexação
TR0436,DÉBITO FISCAL
PRESCRIÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00737
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00174
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUM-000078
(TRF).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Alteração: 03/07/98, (SVF).
Número de páginas: 07.
Alteração: 05/06/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
03/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1982 PP-09446 EMENT VOL-01268-02 PP-00643 RTJ VOL-00105-02 PP-00830
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO CEARÁ
ADV.: MARCOS AURÉLIO MARTINS DA SILVEIRA
RECDA.: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS BACABAL
ADV.: JOSÉ RIBAMAR DA SILVA
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