STF RE 97541 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. ISENÇÃO. CRÉDITO. MANDADO DE SEGURANÇA.
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
OCORRENDO A ISENÇÃO DO ICM COM REFERENCIA A MERCADORIA IMPORTADA,
NÃO SE PODE, NA OPERAÇÃO SUBSEQUENTE, COBRAR O VALOR DO IMPOSTO, QUE
SERIA DEVIDO, NÃO FORA A ISENÇÃO TRIBUTARIA. PRECEDENTES DO S.T.F.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECORRENTE. ADEMAIS, O DISSIDIO
DE JURISPRUDÊNCIA NÃO FOI DEMONSTRADO.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
ICM. ISENÇÃO. CRÉDITO. MANDADO DE SEGURANÇA.
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
OCORRENDO A ISENÇÃO DO ICM COM REFERENCIA A MERCADORIA IMPORTADA,
NÃO SE PODE, NA OPERAÇÃO SUBSEQUENTE, COBRAR O VALOR DO IMPOSTO, QUE
SERIA DEVIDO, NÃO FORA A ISENÇÃO TRIBUTARIA. PRECEDENTES DO S.T.F.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECORRENTE. ADEMAIS, O DISSIDIO
DE JURISPRUDÊNCIA NÃO FOI DEMONSTRADO.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não conheceram de ambos os recursos. Unânime. 2ª. Turma, 24.06.1983.
Data do Julgamento
:
24/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1983 PP-14966 EMENT VOL-01310-03 PP-00515
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: 1º - EL-COM, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS S/A
ADVS: ILVIO CARLOS PEREIRA LIMA E OUTROS
RECTE.: 2º - ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ROBERTO GERMANO FREDERICO BURGDOF
RECDOS.: OS MESMOS
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