STF RE 97542 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUNTA COMERCIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. ÓRGÃO. RESPONSABILIDADE DO
ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". A RESPONSABILIDADE CIVIL
PELOS ATOS DE ÓRGÃO E DA PESSOA JURÍDICA A QUAL AQUELE SE VINCULA.
CORRETO E O ENTENDIMENTO DE QUE AS JUNTAS COMERCIAIS, POR NÃO
DOTADAS DE NATUREZA AUTARQUICA, NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA, E,
CONSEQUENTEMENTE, APTIDAO PARA SEREM DEMANDADAS EM JUÍZO, POR SEUS
ATOS, PELOS QUAIS RESPONDE O ESTADO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
JUNTA COMERCIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. ÓRGÃO. RESPONSABILIDADE DO
ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". A RESPONSABILIDADE CIVIL
PELOS ATOS DE ÓRGÃO E DA PESSOA JURÍDICA A QUAL AQUELE SE VINCULA.
CORRETO E O ENTENDIMENTO DE QUE AS JUNTAS COMERCIAIS, POR NÃO
DOTADAS DE NATUREZA AUTARQUICA, NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA, E,
CONSEQUENTEMENTE, APTIDAO PARA SEREM DEMANDADAS EM JUÍZO, POR SEUS
ATOS, PELOS QUAIS RESPONDE O ESTADO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
CM0073,JUNTA COMERCIAL
PERSONALIDADE JURÍDICA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A INC-00003
LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-000556 ANO-1850
ART-00302
CCM-1850 CÓDIGO COMERCIAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00267 INC-00006
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004726 ANO-1965
ART-00003 PAR-00001 ART-00009
ART-00010 INC-00001 ART-00038 INC-00002
LEG-FED DEL-006016 ANO-1943
ART-00002
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000369
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 29/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
14/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1983 PP-18475 EMENT VOL-01318-03 PP-00505 RTJ VOL-00108-01 PP-00296
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: JOHANNA KITTLER, POR SI E COMO INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE ANTON KITTLER E OUTRO
ADVS.: ROGÉRIO LAURITA TUCCI E OUTRO
RECDOS.: ARTUR NIKOLAUS OGURZOW E OUTRO
ADVS.: ANTONIO JOSÉ RIBEIRO DA SILVA NETO E OUTROS E ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: HEITOR C. DE SIQUEIRA FERREIRA
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