STF RE 97546 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) - AÇÃO PATRIMONIAL CUMULADA COM AÇÃO DE ESTADO. OBICE
REGIMENTAL QUANTO AO VALOR DA CAUSA - INOCORRENCIA.
2) - AÇÃO ANULATORIA E NÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA.
SENDO A AÇÃO PROPOSTA DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM
NULIDADE DE PARTILHA, HÁ DE SE CONSIDERAR EXCLUIDO O
EXTRAORDINÁRIO DO OBICE REGIMENTAL REFERENTE A ALÇADA (INC-VII, DO
ART-325 DO RI/STF), PELA PREVALENCIA DA AÇÃO DE ESTADO DO QUAL O
OUTRO PEDIDO E CONSEQUENCIA.
PARA ANULAR A PARTILHA, A AÇÃO CABIVEL E DE NULIDADE E NÃO A
RESCISÓRIA, COMO JA TEM DECIDIDO O S.T.F. PRECEDENTES.
COMPETÊNCIA. SENDO A COMPETÊNCIA DO FORO APENAS RELATIVA, NÃO
CABE SEQUER DISCUTI-LA NO EXTRAORDINÁRIO, ANTE O OBICE DO
ART-325, VII, DO RI/STF.
Ementa
1) - AÇÃO PATRIMONIAL CUMULADA COM AÇÃO DE ESTADO. OBICE
REGIMENTAL QUANTO AO VALOR DA CAUSA - INOCORRENCIA.
2) - AÇÃO ANULATORIA E NÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA.
SENDO A AÇÃO PROPOSTA DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM
NULIDADE DE PARTILHA, HÁ DE SE CONSIDERAR EXCLUIDO O
EXTRAORDINÁRIO DO OBICE REGIMENTAL REFERENTE A ALÇADA (INC-VII, DO
ART-325 DO RI/STF), PELA PREVALENCIA DA AÇÃO DE ESTADO DO QUAL O
OUTRO PEDIDO E CONSEQUENCIA.
PARA ANULAR A PARTILHA, A AÇÃO CABIVEL E DE NULIDADE E NÃO A
RESCISÓRIA, COMO JA TEM DECIDIDO O S.T.F. PRECEDENTES.
COMPETÊNCIA. SENDO A COMPETÊNCIA DO FORO APENAS RELATIVA, NÃO
CABE SEQUER DISCUTI-LA NO EXTRAORDINÁRIO, ANTE O OBICE DO
ART-325, VII, DO RI/STF.Decisão
Indexação
CV0086,INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
PARTILHA DE BENS
PC0315,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
COMPETÊNCIA RELATIVA
PC0975,AÇÃO DE NULIDADE
SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE PARTILHA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00094 PAR-00004 ART-00269 INC-00003
ART-00485 INC-00008 ART-00584 INC-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01030
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00322 ART-00325 INC-00007
INC-00008 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE 90032, RTJ 90/1070, RE 82137, RE 78397, RTJ 76/795,
RE 93700, RTJ 108/217, RE 94302, RTJ 103/700.
Número de páginas: (14).
Alteração: 13/01/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 97546 EDv
ANO-1988 UF-GO TURMA-TP Min. MOREIRA ALVES
DJ 16-12-1988 PP-33515 EMENT VOL-01528-02 PP-00380
Data do Julgamento
:
05/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1985 PP-06332 EMENT VOL-01376-01 PP-00221 RTJ VOL-00114-03 PP-01108
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: AMÉRICO MARQUES LOPES, POR SI E REPRESENTANDO SEUS FILHOS MENORES.
ADVS.: JOSÉ AUGUSTO PEREIRA ZÉKA E OUTROS.
RECDA.: ADVENILDA LOPES MACHADO.
ADV.: ALBERTO RODRIGUES ALVES.
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