STF RE 97547 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO ORDINARIA AJUIZADA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO, VISANDO A CORREÇÃO
DE CALCULOS DE SUA REMUNERAÇÃO, COM O PAGAMENTO DE ATRASADOS.
ACOLHIMENTO DO PEDIDO NA INSTÂNCIA ORDINARIA, EXCLUIDAS AS VANTAGENS
PECUNIARIAS ALCANCADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
NA ESPÉCIE VERIFICOU-SE A PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO DE AÇÃO, EIS
QUE SÃO DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS, SEM QUE FOSSE RECONHECIDO AO
ENQUADRAMENTO PLEITEADO. RECURSO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO ORDINARIA AJUIZADA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO, VISANDO A CORREÇÃO
DE CALCULOS DE SUA REMUNERAÇÃO, COM O PAGAMENTO DE ATRASADOS.
ACOLHIMENTO DO PEDIDO NA INSTÂNCIA ORDINARIA, EXCLUIDAS AS VANTAGENS
PECUNIARIAS ALCANCADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
NA ESPÉCIE VERIFICOU-SE A PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO DE AÇÃO, EIS
QUE SÃO DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS, SEM QUE FOSSE RECONHECIDO AO
ENQUADRAMENTO PLEITEADO. RECURSO PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0358,FUNCIONÁRIO
ENQUADRAMENTO
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
CV0541,PRESCRIÇÃO
DIREITO DE AÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-002844 ANO-1937
LEG-FED DEL-001202 ANO-1939
LEG-FED DEL-013838 ANO-1944
LEG-FED DEL-014138 ANO-1944
ART-00066
LEG-FED DEL-008891 ANO-1937
LEG-FED DEL-020910 ANO-1932
ART-00001
LEG-FED DEC-010197 ANO-1939
ART-00294 PAR-00001
LEG-EST LEI-000180 ANO-1978
(SP).
LEG-FED DEL-020910 ANO-1932
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
O PRESENTE ACÓRDÃO FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO
CONHECIDOS
Número de páginas: 8.
Alteração: 21/05/2012, SIR
Acórdãos no mesmo sentido
RE 97547 EDv
ANO-1983 UF-SP TURMA-TP Min. RAFAEL MAYER
DJ 26-08-1983 PP-02717 EMENT VOL-01305-02 PP-00474
Data do Julgamento
:
26/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1982 PP-12125 EMENT VOL-01277-03 PP-00731 RTJ VOL-00107-01 PP-00340
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DEE SÃO PAULO
ADV.: MARCIA RODRIGUES MACHADO
RECDOS.: ALAÔR DE CANPOS E OUTROS
ADVS.: ROBERTO GONÇALVES FÁVERO E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-002844 ANO-1937
LEG-FED DEL-001202 ANO-1939
LEG-FED DEL-013838 ANO-1944
LEG-FED DEL-014138 ANO-1944
ART-00066
LEG-FED DEL-008891 ANO-1937
LEG-FED DEL-020910 ANO-1932
ART-00001
LEG-FED DEC-010197 ANO-1939
ART-00294 PAR-00001
LEG-EST LEI-000180 ANO-1978
(SP).
LEG-FED DEL-020910 ANO-1932
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
O PRESENTE ACÓRDÃO FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO
CONHECIDOS
Número de páginas: 8.
Alteração: 21/05/2012, SIR
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