STF RE 97555 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RFFSA. REVISÃO DO ENQUADRAMENTO, NO PLANO
DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, A BASE DA ISONOMIA. PARADIGMAS
CONSIDERADOS, PARA DAR PELA PROCEDENCIA DA AÇÃO, QUE PERTENCIAM A
ORGANISMO DA EMPRESA DISTINTO DAQUELE EM QUE LOTADOS OS RECLAMANTES.
SEGUNDO A PERICIA, OS RECLAMANTES E PARADIGMAS INDICADOS TIVERAM
SEUS RESPECTIVOS ENQUADRAMENTOS, NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE
CARGOS, SEGUNDO AS NORMAS REGENTES DE SUA IMPLANTAÇÃO. DECISÃO QUE
SE TOMOU, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, A VISTA, APENAS, DO CONFRONTO COM
A ANTERIOR SITUAÇÃO DOS PARADIGMAS, EMBORA NÃO SE INDIQUEM LEI OU
NORMA REGULAMENTAR DA EMPRESA A AUTORIZAREM A REVISÃO.
CARACTERIZANDO-SE, NA HIPÓTESE, EQUIPARAÇÃO SALARIAL VEDADA, 'UT'
ART. 461, PARAGRAFO 2., DA CLT, E NÃO MERA CORREÇÃO DE
ENQUADRAMENTO, TEM-SE AFRONTADO, PELA DECISÃO TRABALHISTA RECORRIDA,
O ART. 153, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO, REGULARMENTE
PREQUESTIONADO.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARA JULGAR
IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, RESTABELECENDO-SE A DECISÃO
DE PRIMEIRO GRAU.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RFFSA. REVISÃO DO ENQUADRAMENTO, NO PLANO
DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, A BASE DA ISONOMIA. PARADIGMAS
CONSIDERADOS, PARA DAR PELA PROCEDENCIA DA AÇÃO, QUE PERTENCIAM A
ORGANISMO DA EMPRESA DISTINTO DAQUELE EM QUE LOTADOS OS RECLAMANTES.
SEGUNDO A PERICIA, OS RECLAMANTES E PARADIGMAS INDICADOS TIVERAM
SEUS RESPECTIVOS ENQUADRAMENTOS, NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE
CARGOS, SEGUNDO AS NORMAS REGENTES DE SUA IMPLANTAÇÃO. DECISÃO QUE
SE TOMOU, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, A VISTA, APENAS, DO CONFRONTO COM
A ANTERIOR SITUAÇÃO DOS PARADIGMAS, EMBORA NÃO SE INDIQUEM LEI OU
NORMA REGULAMENTAR DA EMPRESA A AUTORIZAREM A REVISÃO.
CARACTERIZANDO-SE, NA HIPÓTESE, EQUIPARAÇÃO SALARIAL VEDADA, 'UT'
ART. 461, PARAGRAFO 2., DA CLT, E NÃO MERA CORREÇÃO DE
ENQUADRAMENTO, TEM-SE AFRONTADO, PELA DECISÃO TRABALHISTA RECORRIDA,
O ART. 153, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO, REGULARMENTE
PREQUESTIONADO.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARA JULGAR
IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, RESTABELECENDO-SE A DECISÃO
DE PRIMEIRO GRAU.Decisão
Indexação
TB0021,EMPREGADO
EQUIPARAÇÃO SALARIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00085 INC-00001 ART-00153 PAR-00002
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00461 PAR-00002
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 16/04/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 97270 ED
ANO-1983 UF-MG TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 03-06-1983 PP-07882 EMENT VOL-01297-03 PP-00594
RE 99614
ANO-1983 UF-RJ TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 16-09-1983 PP-04011 EMENT VOL-01308-02 PP-00444
RTJ VOL-00107-01 PP-00401
RE 99614 EDv-AgR
ANO-1983 UF-RJ TURMA-TP Min. OSCAR CORRÊA
DJ 09-12-1983 PP-19422 EMENT VOL-01320-03 PP-00600
RE 99059
ANO-1983 UF-RJ TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 11-11-1983 PP-17543 EMENT VOL-01316-04 PP-00777
RE 97646 ED
ANO-1984 UF-MG TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 09-03-1984 PP-03059 EMENT VOL-01327-03 PP-00514
RE 98058 ED
ANO-1984 UF-BA TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 01-06-1984 PP-08731 EMENT VOL-01338-04 PP-00679
RTJ VOL-00110-02 PP-00738
RE 97270 ED-ED
ANO-1984 UF-MG TURMA-TP Min. MOREIRA ALVES
DJ 01-06-1984 PP-08730 EMENT VOL-01338-04 PP-00605
RTJ VOL-00109-03 PP-01089
RE 98961 EDv-AgR
ANO-1983 UF-RJ TURMA-TP Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 29-06-1984 PP-10751 EMENT VOL-01342-06 PP-01142
RE 98058 ED-ED
ANO-1984 UF-BA TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 19-10-1984 PP-17480 EMENT VOL-01354-02 PP-00317
RTJ VOL-00110-02 PP-00738
Data do Julgamento
:
24/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 16-09-1983 PP-04010 EMENT VOL-01308-02 PP-00327 RTJ VOL-00110-02 PP-00734
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECET.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS.: ROBERTO BENATAR E OUTROS
RECDOS.: ALZEMIRA DA PAIXÃO EIRA E OUTRA
ADVS.: DEMISTHÓCLIDES BAPTISTA E OUTRO
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