STF RE 97557 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRABALHISTA - ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -
INOCORRENCIA DE OFENSA AO ART. 153, PAR. 4., DA CARTA DE 1969 (CF/88,
ART. 5., XXXV) - MATÉRIA PROCESSUAL - TEMA DE DIREITO
INFRACONSTITUCIONAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
- DECISÃO EMANADA DO PODER JUDICIARIO, AINDA QUE ERRONEA,
INCOMPLETA OU INSATISFATORIA, NÃO DEIXA DE CONFIGURAR-SE COMO
RESPOSTA EFETIVA DO ESTADO-JUIZ A INOVAÇÃO, PELO INTERESSADO, DA
TUTELA JURISDICIONAL DO PODER PÚBLICO.
- A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE REVELA CONTRARIA AO
INTERESSE DE QUEM A POSTULA NÃO SE IDENTIFICA, NÃO SE EQUIPARA E NEM
SE CONFUNDE, PARA EFEITO DE ACESSO A VIA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, COM
A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Ementa
TRABALHISTA - ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -
INOCORRENCIA DE OFENSA AO ART. 153, PAR. 4., DA CARTA DE 1969 (CF/88,
ART. 5., XXXV) - MATÉRIA PROCESSUAL - TEMA DE DIREITO
INFRACONSTITUCIONAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
- DECISÃO EMANADA DO PODER JUDICIARIO, AINDA QUE ERRONEA,
INCOMPLETA OU INSATISFATORIA, NÃO DEIXA DE CONFIGURAR-SE COMO
RESPOSTA EFETIVA DO ESTADO-JUIZ A INOVAÇÃO, PELO INTERESSADO, DA
TUTELA JURISDICIONAL DO PODER PÚBLICO.
- A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE REVELA CONTRARIA AO
INTERESSE DE QUEM A POSTULA NÃO SE IDENTIFICA, NÃO SE EQUIPARA E NEM
SE CONFUNDE, PARA EFEITO DE ACESSO A VIA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, COM
A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.Decisão
Quanto ao primeiro recurso, a Turma dele não conheceu. Vencido o Sr.
Ministro Relator, que o conhecia em parte e nela lhe dava provimento.
Relator para o Acórdão o Sr. Ministro Celso de Mello. Quanto ao segundo
recurso, por decisão unânime, o Tribunal conheceu do pedido de extinção
do processo, formulado pelo recorrente como pedido de desitência, e o
homologou. Falou pelos recorrentes o Dr. José das Neves. 1ª Turma,
09.02.1993.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CELSO DE MELLO
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1993 PP-13145 EMENT VOL-01710-02 PP-00370
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
1º RECTE. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
: DE LINS E OUTROS
ADVS. : JOSE TORRES DAS NEVES, DIMAS FERREIRA LOPES E OUTROS
2º RECTES. : BANCO DO BRASIL S/A
RECDO. : SINDICATO DOS BANCOS NOS ESTADOS DE SÃO PAULO, PARANA,
: MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL
ADVS. : HUGO GUEIROS BERNARDES, JOSE ALBERTO COUTO MACIEL E OUTROS
Mostrar discussão