STF RE 97560 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-ICM. ISENÇÃO E SUA REVOGAÇÃO.
-TANTO A ISENÇÃO QUANTO SUA REVOGAÇÃO SE FAZEM POR CONVENIOS.
APLICAÇÃO DO ART. 23, PARAGRAFO 6., DA C.F. E ART. 2., PARAGRAFO 2.,
DA LEI COMPLEMENTAR N. 24, DE 07/01/75.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-ICM. ISENÇÃO E SUA REVOGAÇÃO.
-TANTO A ISENÇÃO QUANTO SUA REVOGAÇÃO SE FAZEM POR CONVENIOS.
APLICAÇÃO DO ART. 23, PARAGRAFO 6., DA C.F. E ART. 2., PARAGRAFO 2.,
DA LEI COMPLEMENTAR N. 24, DE 07/01/75.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0047,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ISENÇÃO
REVOGAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 PAR-00006 ART-00119 INC-00003
LET-A INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000024 ANO-1975 ART-00002 PAR-00002
LEG-EST DEC-003294 ANO-1980
(RJ)
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
- Termo(s) de resgate: imposto sobre circulação de maercadorias
(ICM) , incidência.
Número de páginas: 8.
Alteração: 12/06/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 99648
ANO-1983 UF-RS TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 13-05-1983 PP-06508 EMENT VOL-01294-05 PP-01176
RTJ VOL-00105-03 PP-01307
Data do Julgamento
:
21/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1982 PP-10191 EMENT VOL-01270-03 PP-00822 RTJ VOL-00106-03 PP-01123
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: CASAS SENDAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.
ADVS.: JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTROS
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: HUGO MAURÍCIO SIGELMANN
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