STF RE 97562 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO POR INVALIDEZ. RESTRUTURAÇÃO
DA CARREIRA NA ATIVIDADE. PRETENSÃO A RECLASSIFICAÇÃO, POSTERIOR À
APOSENTADORIA, COM REAJUSTE DOS PROVENTOS.
INCIDÊNCIA DOS VETOS DO ART. 308, IV, D E VIII DO RISTF, NÃO
PREQUESTIONADA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA NO RECURSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÁO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO POR INVALIDEZ. RESTRUTURAÇÃO
DA CARREIRA NA ATIVIDADE. PRETENSÃO A RECLASSIFICAÇÃO, POSTERIOR À
APOSENTADORIA, COM REAJUSTE DOS PROVENTOS.
INCIDÊNCIA DOS VETOS DO ART. 308, IV, D E VIII DO RISTF, NÃO
PREQUESTIONADA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA NO RECURSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÁO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0379, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ,
RECLASSIFICAÇÃO.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00102 PAR-00002 INC-00001 LET-B
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001050 ANO-1950
LEG-FED LEI-001256 ANO-1973
LEG-FED LEI-001445 ANO-1976
LEG-FED DEL-001325 ANO-1974
ART-00001
LEG-FED DEL-001325 ANO-1974
ART-00001
LEG-FED DEL-028140 ANO-1950
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00308 INC-00004 LET-D
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00308 INC-00008
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Obs.: - O RE-97562 foi objeto dos REED rejeitados em 24.03.1983.
Número de páginas: 8.
Alteração: 03/09/03 (SVF).
Alteração: 15/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
10/12/1982
Data da Publicação
:
DJ 11-03-1983 PP-02476 EMENT VOL-01286-02 PP-00532
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE. : HILDA QUEIROZ DE OLIVEIRA
ADVDOS.: JOAQUIM LUSTOSA SOBRINHO E OUTROS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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