STF RE 97570 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-ALIMENTOS PROVISIONAIS.
1. A NÃO APLICAÇÃO AO CASO DO DISPOSTO NO ARTIGO 13, PARAGRAFO 2.,
DA LEI 5478/68 PELA CIRCUNSTANCIA DE QUE A HIPÓTESE SOB JULGAMENTO E
REGIDA POR NORMA ESPECIAL - O ARTIGO 5. DA LEI 883/49 - DECORRE DE
INTERPRETAÇÃO QUE NÃO E DESARRAZOADA, APLICANDO-SE, POIS, A SÚMULA
400.
2. QUANTO A PRETENSAO DE AUMENTO DA PENSÃO FIXADA, ALÉM DE SE TRATAR
DE MATÉRIA QUE IMPLICA REEXAME DE PROVA (SÚMULA 279), NÃO SE ALEGOU
OFENSA A QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL NEM DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-ALIMENTOS PROVISIONAIS.
1. A NÃO APLICAÇÃO AO CASO DO DISPOSTO NO ARTIGO 13, PARAGRAFO 2.,
DA LEI 5478/68 PELA CIRCUNSTANCIA DE QUE A HIPÓTESE SOB JULGAMENTO E
REGIDA POR NORMA ESPECIAL - O ARTIGO 5. DA LEI 883/49 - DECORRE DE
INTERPRETAÇÃO QUE NÃO E DESARRAZOADA, APLICANDO-SE, POIS, A SÚMULA
400.
2. QUANTO A PRETENSAO DE AUMENTO DA PENSÃO FIXADA, ALÉM DE SE TRATAR
DE MATÉRIA QUE IMPLICA REEXAME DE PROVA (SÚMULA 279), NÃO SE ALEGOU
OFENSA A QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL NEM DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 08.10.82.
Data do Julgamento
:
08/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1983 PP-02979 EMENT VOL-01287-02 PP-00557
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: SÔNIA FERNANDA GOMES, REPRESENTADA POR SUA MÃE CLÉLIA GOMES DE SÁ
ADVS.: CREUSA NÍVEA PAULINO MURTA E OUTROS
RECDO.: ALFREDO FARINHA
ADVS.: MAURO BELEM BOTELHO E OUTRO
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