STF RE 97571 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DUPLICATA. PROTESTO. DESCONTADO O TÍTULO,
O ESTABELECIMENTO BANCARIO LEVOU-O A PROTESTO, POR FALTA DE
PAGAMENTO. NÃO PODE SER CONDENADO A PAGAR PERDAS E DANOS, EM
VIRTUDE DO PROTESTO. DE ACORDO COM O ART. 13, PARAGRAFO 4., DA LEI
N. 5.474/1968, O PORTADOR QUE NÃO TIRAR O PROTESTO DA DUPLICATA,
EM FORMA REGULAR E DENTRO DO PRAZO DE TRINTA DIAS, CONTADOS DA DATA
DO SEU VENCIMENTO, PERDERA O DIREITO DE REGRESSO CONTRA OS
ENDOSSANTES E RESPECTIVOS AVALISTAS. O BANCO, AO MANDAR A PROTESTO
A DUPLICATA, EXERCE UM DIREITO (O DE PROTESTAR O TÍTULO), COMO
CONDIÇÃO PARA CONSERVAÇÃO DE UM OUTRO (O DE REGRESSO). NÃO PODE
FICAR SUJEITO A INDENIZAR EVENTUAIS PREJUIZOS SOFRIDOS PELA ORA
AUTORA, COM O PROTESTO, PORQUE NÃO CONSTITUI ATO ILICITO O QUE E
PRATICADO NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO (CCB, ART. 160, I).
DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DUPLICATA. PROTESTO. DESCONTADO O TÍTULO,
O ESTABELECIMENTO BANCARIO LEVOU-O A PROTESTO, POR FALTA DE
PAGAMENTO. NÃO PODE SER CONDENADO A PAGAR PERDAS E DANOS, EM
VIRTUDE DO PROTESTO. DE ACORDO COM O ART. 13, PARAGRAFO 4., DA LEI
N. 5.474/1968, O PORTADOR QUE NÃO TIRAR O PROTESTO DA DUPLICATA,
EM FORMA REGULAR E DENTRO DO PRAZO DE TRINTA DIAS, CONTADOS DA DATA
DO SEU VENCIMENTO, PERDERA O DIREITO DE REGRESSO CONTRA OS
ENDOSSANTES E RESPECTIVOS AVALISTAS. O BANCO, AO MANDAR A PROTESTO
A DUPLICATA, EXERCE UM DIREITO (O DE PROTESTAR O TÍTULO), COMO
CONDIÇÃO PARA CONSERVAÇÃO DE UM OUTRO (O DE REGRESSO). NÃO PODE
FICAR SUJEITO A INDENIZAR EVENTUAIS PREJUIZOS SOFRIDOS PELA ORA
AUTORA, COM O PROTESTO, PORQUE NÃO CONSTITUI ATO ILICITO O QUE E
PRATICADO NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO (CCB, ART. 160, I).
DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00159 ART-00160 INC-00001
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005474 ANO-1968
ART-00013 PAR-00004
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 08/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
15/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 24-02-1989 PP-01896 EMENT VOL-01531-03 PP-00487
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ABATEDOURO TODAVES LTDA
ADV.: JOSÉ DE AGUIAR DIAS E OUTRO
RECDO.: BANCO DO BRASIL S/A
ADV.: JAIR FERNANDES LIMA E OUTROS
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