STF RE 97574 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL.
INDENIZAÇÃO JUSTA.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 554, DE 1969. O
VALOR DA PROPRIEDADE, DECLARADO POR SEU TITULAR PARA FINS
TRIBUTÁRIOS, NÃO PODE CONFIGURAR LIMITE ABSOLUTO A APURAÇÃO DO JUSTO
MONTANTE INDENIZATORIO.
PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF.
RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL.
INDENIZAÇÃO JUSTA.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 554, DE 1969. O
VALOR DA PROPRIEDADE, DECLARADO POR SEU TITULAR PARA FINS
TRIBUTÁRIOS, NÃO PODE CONFIGURAR LIMITE ABSOLUTO A APURAÇÃO DO JUSTO
MONTANTE INDENIZATORIO.
PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF.
RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.Decisão
Indexação
AD0110,DESAPROPRIAÇÃO, REFORMA AGRARIA, INDENIZAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00022 ART-00161
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004504 ANO-1964
LEG-FED DEL-000554 ANO-1969 ART-00001 ART-00003 INC-00002
INC-00003 ART-00004 INC-00006 ART-00011
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-99849, RE-100045.
- Termo(s) de resgate: representação de inconstitucionalidade,
decreto-lei.
Alteração: 05/06/00, (MLR).
Número de páginas: 10.
Alteração: 12/04/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 100040
ANO-1983 UF-PR TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 14-10-1983 PP-15831 EMENT VOL-01312-04 PP-00642
RE 100048
ANO-1983 UF-PR TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 14-10-1983 PP-15831 EMENT VOL-01312-04 PP-00648
RE 100649
ANO-1983 UF-AC TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 14-10-1983 PP-15833 EMENT VOL-01312-04 PP-00820
RTJ VOL-00107-03 PP-01323
RE 99321
ANO-1983 UF-PB TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 27-10-1983 PP-16701 EMENT VOL-01314-03 PP-00529
RE 99719
ANO-1983 UF-CE TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 27-10-1983 PP-16701 EMENT VOL-01314-03 PP-00565
RTJ VOL-00109-03 PP-01159
RE 99906
ANO-1983 UF-MG TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 27-10-1983 PP-16702 EMENT VOL-01314-03 PP-00587
RE 100255
ANO-1983 UF-PR TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 27-10-1983 PP-16702 EMENT VOL-01314-03 PP-00647
RE 100405
ANO-1983 UF-PR TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 04-11-1983 PP-17148 EMENT VOL-01315-03 PP-00544
RE 95548
ANO-1983 UF-PR TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 25-11-1983 PP-18474 EMENT VOL-01318-02 PP-00392
RE 100486
ANO-1983 UF-CE TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 02-12-1983 PP-19045 EMENT VOL-01319-06 PP-01163
AI 106021 AgR
ANO-1985 UF-MS TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 31-10-1985 PP-19495 EMENT VOL-01398-02 PP-00291
Data do Julgamento
:
19/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1983 PP-14966 EMENT VOL-01310-03 PP-00544 RTJ VOL-00107-02 PP-00770
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTES.: HERCULANO BANDEIRA LUNDGREN E SUA MULHER
ADVS.: JOSÉ ANTÔNIO GUIMARÃES LAVAREDA E OUTRO
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA
ADVS.: SINVAL VALENTE DE OLIVEIRA E OUTROS
Mostrar discussão