STF RE 97575 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1 - DESAPROPRIAÇÃO. NA DESAPROPRIAÇÃO E DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA
ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, DEVENDO PROCEDER-SE
A ATUALIZAÇÃO DO CALCULO, AINDA QUE POR MAIS DE UMA VEZ (SÚMULA N.
561).
2 - A SÚMULA N. 561 SE APLICA ASSIM A DESAPROPRIAÇÃO DIRETA COMO A
INDIRETA, OBSERVANDO, POIS, O PRINCÍPIO ENUNCIADO NO ART. 153,
PARAGRAFO 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
3 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
1 - DESAPROPRIAÇÃO. NA DESAPROPRIAÇÃO E DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA
ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, DEVENDO PROCEDER-SE
A ATUALIZAÇÃO DO CALCULO, AINDA QUE POR MAIS DE UMA VEZ (SÚMULA N.
561).
2 - A SÚMULA N. 561 SE APLICA ASSIM A DESAPROPRIAÇÃO DIRETA COMO A
INDIRETA, OBSERVANDO, POIS, O PRINCÍPIO ENUNCIADO NO ART. 153,
PARAGRAFO 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
3 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento. Decisão unânime. 1ª Turma, 26.10.82.
Data do Julgamento
:
26/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1982 PP-12490 EMENT VOL-01278-02 PP-00615 RTJ VOL-00105-01 PP-00426
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: MANOEL CARVALHO DE OLIVEIRA (ESPÓLIO DE) REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE MANOEL JOSÉ WARUMBY DE OLIVEIRA
ADV.: JACY GABARDO
RECDO.: ESTADO DE PARANÁ
ADVS.: FLORIANO GALEB, RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
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