STF RE 97577 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEICULOS COM PRODUÇÃO DE
DANO A CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO HÁ DE SER FIXADA A INDENIZAÇÃO
PELO CRITÉRIO DA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, MAS POR CRITÉRIO
OUTRO, DA LEI CIVIL, ADEQUADO A PECULIARIDADE DA ESPÉCIE.
Ementa
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEICULOS COM PRODUÇÃO DE
DANO A CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO HÁ DE SER FIXADA A INDENIZAÇÃO
PELO CRITÉRIO DA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, MAS POR CRITÉRIO
OUTRO, DA LEI CIVIL, ADEQUADO A PECULIARIDADE DA ESPÉCIE.Decisão
Indexação
CV0372,RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE DE TRÂNSITO
INDENIZAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00467 ART-00474 ART-00610
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 06/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
15/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1984 PP-12447 EMENT VOL-01344-02 PP-00333 RTJ VOL-00111-01 PP-00364
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ PINTO DE LARA
ADV.: WATERLOO MARCHESINI JÚNIOR
RECDA.: C. R. ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
ADVS.: SÉRGIO TOSCANO DE OLIVEIRA E OUTRO
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