STF RE 97579 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO. NOTA PROMISSORIA. AVALISTA. EXIGÊNCIA
INCABIVEL DE ACRÉSCIMOS RELATIVOS A COMISSAO DE
PERMANENCIA E MULTA CONTRATUAL. O AVALISTA RESPONDE,
SOMENTE, PELAS OBRIGAÇÕES QUE NA CARTULA SE
CONTEM. PRECEDENTES DO STF, ESPECIALMENTE,
RE 95.917-3/SP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO. NOTA PROMISSORIA. AVALISTA. EXIGÊNCIA
INCABIVEL DE ACRÉSCIMOS RELATIVOS A COMISSAO DE
PERMANENCIA E MULTA CONTRATUAL. O AVALISTA RESPONDE,
SOMENTE, PELAS OBRIGAÇÕES QUE NA CARTULA SE
CONTEM. PRECEDENTES DO STF, ESPECIALMENTE,
RE 95.917-3/SP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CM0196,COMISSAO DE PERMANENCIA
COBRANÇA
AVALISTA
CM0240,MULTA CONTRATUAL
COBRANÇA
AVALISTA
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
PC0288,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
FUNDAMENTO INATACADO
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004595 ANO-1964 ART-00001 ART-00004 INC-00006
INC-00009 ART-00009
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000596
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 ART-00325 INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE 95917, RJT-107/282.
Número de páginas: 08.
Alteração: 10/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
17/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1985 PP-12049 EMENT VOL-01385-02 PP-00475
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A
ADVS.: ROSANGELA CLAUDINO PEDROSO E OUTROS
RECDOS.: EMILIO GANUT E OUTROS
ADV.: WILLIAM ADIB DIB
Mostrar discussão