STF RE 97581 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRABALHISTA.
AÇÃO RESCISÓRIA SOB O FUNDAMENTO DE TER SIDO FERIDA A COISA JULGADA,
NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INVOCAÇÃO DO ART-143 DA CONSTITUIÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE "COISA JULGADA" MATERIAL. ACÓRDÃO TRABALHISTA:
PARCELAS NÃO ABRANGIDAS.
TENDO O ACORDO REALIZADO ENTRE O EMPREGADOR E A EMPREGADA, ORA
RESPECTIVAMENTE AUTOR E RE, SIDO CONSIDERADO VALIDO E IMODIFICAVEL,
MAS SEM QUE TIVESSE HAVIDO DISCRIMINAÇÃO DOS ITENS REFERENTES A
DIREITOS TRABALHISTAS, NÃO HÁ COMO SE POSSA TER DITO ACORDO COMO
"COISA JULGADA", SE E CERTO QUE A DISCUSSÃO SEMPRE GIROU EXATAMENTE
SOBRE SABER-SE SE O ACORDO HOMOLOGADO ABRANGERA OU NÃO TODOS OS
DIREITOS TRABALHISTAS E O EG. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DECIDIU
QUE NÃO OS ABRANGIA, ASSIM DECIDINDO ACERTADAMENTE.
IMPROCEDENCIA DA RESCISÓRIA NO TST.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO SE TER COMO
CARACTERIZADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO CONSTITUCIONAL. HIPÓTESE DO
ART-143 DA LEI MAIOR NÃO CONFIGURADA.
Ementa
TRABALHISTA.
AÇÃO RESCISÓRIA SOB O FUNDAMENTO DE TER SIDO FERIDA A COISA JULGADA,
NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INVOCAÇÃO DO ART-143 DA CONSTITUIÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE "COISA JULGADA" MATERIAL. ACÓRDÃO TRABALHISTA:
PARCELAS NÃO ABRANGIDAS.
TENDO O ACORDO REALIZADO ENTRE O EMPREGADOR E A EMPREGADA, ORA
RESPECTIVAMENTE AUTOR E RE, SIDO CONSIDERADO VALIDO E IMODIFICAVEL,
MAS SEM QUE TIVESSE HAVIDO DISCRIMINAÇÃO DOS ITENS REFERENTES A
DIREITOS TRABALHISTAS, NÃO HÁ COMO SE POSSA TER DITO ACORDO COMO
"COISA JULGADA", SE E CERTO QUE A DISCUSSÃO SEMPRE GIROU EXATAMENTE
SOBRE SABER-SE SE O ACORDO HOMOLOGADO ABRANGERA OU NÃO TODOS OS
DIREITOS TRABALHISTAS E O EG. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DECIDIU
QUE NÃO OS ABRANGIA, ASSIM DECIDINDO ACERTADAMENTE.
IMPROCEDENCIA DA RESCISÓRIA NO TST.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO SE TER COMO
CARACTERIZADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO CONSTITUCIONAL. HIPÓTESE DO
ART-143 DA LEI MAIOR NÃO CONFIGURADA.Decisão
Indexação
TB0156,EMPREGADO
INDENIZAÇÃO
ACORDO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00143 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00477 PAR-00001 ART-00477
PAR-00002 ART-00791 ART-00816 ART-00896 ART-00899
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00128 ART-00513 ART-00515
ART-00535 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005107 ANO-1966
LEG-FED LEI-005584 ANO-1970
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (trabalhista), ofensa
a coisa julgada.
Número de páginas: 10.
Alteração: 30/04/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 97581 EDv-AgR
ANO-1983 UF-SP TURMA-TP Min. ALFREDO BUZAID
DJ 27-10-1983 PP-16701 EMENT VOL-01314-03 PP-00494
Data do Julgamento
:
03/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1983 PP-08473 EMENT VOL-01298-03 PP-00732 RTJ VOL-00107-02 PP-00774
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A
ADVS.: LINO ALBERTO DE CASTRO E OUTRO
RECDA.: ANÉZIA AUGUSTA DA SILVA
ADVS.: ANTONIO GABRIEL DE SOUZA E SILVA E OUTRO
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