STF RE 97587 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
POLICIAIS MILITARES. PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO POR QÜINQÜÊNIO.
PRESCRIÇÃO.
PEDIDO DE INCLUSAO, NOS PROVENTOS, DE BENEFÍCIOS NÃO CONCEDIDOS
QUANDO DA FIXAÇÃO DAQUELES.
A PRESCRIÇÃO E DA PROPRIA PRETENSAO DOS BENEFÍCIOS EM CAUSA, E NÃO,
APENAS, DAS PARCELAS, SOMENTE DEVIDAS SE AQUELA PRETENSAO VIESSE A
SER RECONHECIDA COMO LEGITIMA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
POLICIAIS MILITARES. PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO POR QÜINQÜÊNIO.
PRESCRIÇÃO.
PEDIDO DE INCLUSAO, NOS PROVENTOS, DE BENEFÍCIOS NÃO CONCEDIDOS
QUANDO DA FIXAÇÃO DAQUELES.
A PRESCRIÇÃO E DA PROPRIA PRETENSAO DOS BENEFÍCIOS EM CAUSA, E NÃO,
APENAS, DAS PARCELAS, SOMENTE DEVIDAS SE AQUELA PRETENSAO VIESSE A
SER RECONHECIDA COMO LEGITIMA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0066, POLICIA MILITAR, REFORMA, VANTAGENS, PRESCRIÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00004 ART-00269
INC-00004 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-020910 ANO-1932 ART-00001
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-D
INC-00008 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-97859.
Alteração: 13/09/99, (SVF).
Número de páginas: 6.
Alteração: 02/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
19/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1983 PP-07057 EMENT VOL-01295-02 PP-00534
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: PEDRO ALCÂNTARA DE ALMEIDA PONTES
RECDOS.: MÁRIO JORGE PAVESI E OUTROS
ADVS.: WILLIAM APARECIDO GONÇALVES TEIXEIRA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00004 ART-00269
INC-00004 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-020910 ANO-1932 ART-00001
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-D
INC-00008 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-97859.
Alteração: 13/09/99, (SVF).
Número de páginas: 6.
Alteração: 02/05/2012, SIR.
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