STF RE 97589 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE SENTENÇA POR SER NULA A CITAÇÃO DO
RÉU REVEL NA AÇÃO EM QUE ELA FOI PROFERIDA.
1.PARA A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 741, I, DO ATUAL CPC - QUE E A
DA FALTA OU NULIDADE DE CITAÇÃO, HAVENDO REVELIA - PERSISTE, NO
DIREITO POSITIVO BRASILEIRO - A "QUERELA NULLITATIS", O QUE IMPLICA
DIZER QUE A NULIDADE DA SENTENÇA, NESSE CASO, PODE SER DECLARADA EM
AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO PRAZO PARA A
PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA, QUE, EM RIGOR, NÃO E A CABIVEL PARA
ESSA HIPÓTESE.
2.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, NEGANDO-SE-LHE, POREM,
PROVIMENTO.
Ementa
AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE SENTENÇA POR SER NULA A CITAÇÃO DO
RÉU REVEL NA AÇÃO EM QUE ELA FOI PROFERIDA.
1.PARA A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 741, I, DO ATUAL CPC - QUE E A
DA FALTA OU NULIDADE DE CITAÇÃO, HAVENDO REVELIA - PERSISTE, NO
DIREITO POSITIVO BRASILEIRO - A "QUERELA NULLITATIS", O QUE IMPLICA
DIZER QUE A NULIDADE DA SENTENÇA, NESSE CASO, PODE SER DECLARADA EM
AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO PRAZO PARA A
PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA, QUE, EM RIGOR, NÃO E A CABIVEL PARA
ESSA HIPÓTESE.
2.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, NEGANDO-SE-LHE, POREM,
PROVIMENTO.Decisão
Indexação
PC0009,AÇÃO DECLARATORIA
NULIDADE
SENTENÇA - CITAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 INC-00003 LET-A INC-00003
LET-D ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939
ART-00100
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00214 ART-00267 INC-00006
ART-00467 ART-00485 INC-00005 ART-00495 ART-00741 INC-00001
ART-00798 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO.
- Termo(s) de Resgate: citação (cível), nulidade. Desquite litigioso,
citação.
Número de páginas: 28.
Alteração: 02/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
17/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1983 PP-07883 EMENT VOL-01297-03 PP-00751 RTJ VOL-00107-02 PP-00778
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ANEMARIE SONIE UEBELE.
ADV.: JOÃO JOSÉ RAMOS SHAEFER.
RECDO.: EDUARDO GUILHERME OCAMPO GARI.
ADV.: FRANCISCO ARANDA GABILAN.
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