STF RE 97592 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIME. FALSIFICAÇÃO DE CHEQUE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO, NOS TERMOS DO REGIMENTO
INTERNO.
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A LEI FEDERAL NA INTERPRETAÇÃO DADA AO
ART-297, PAR-2., DO CÓDIGO PENAL, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
CONSTITUI INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL A EXIGÊNCIA DE POTENCIALIDADE DE
DANO PARA QUE SE CONFIGURE CRIME DE FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL.
Ementa
CRIME. FALSIFICAÇÃO DE CHEQUE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO, NOS TERMOS DO REGIMENTO
INTERNO.
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A LEI FEDERAL NA INTERPRETAÇÃO DADA AO
ART-297, PAR-2., DO CÓDIGO PENAL, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
CONSTITUI INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL A EXIGÊNCIA DE POTENCIALIDADE DE
DANO PARA QUE SE CONFIGURE CRIME DE FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 29.04.83.
Data do Julgamento
:
29/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1983 PP-07536 EMENT VOL-01296-03 PP-00547 RTJ VOL-00105-03 PP-01264
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: WILSON SOARES MARTINS
ADV.: PAULO JERÔNYMO BARROSO
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