STF RE 97595 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA VISANDO A RESCISAO INDIRETA DE CONTRATO DE
TRABALHO, POR ENQUADRAMENTO QUE OS RECLAMANTES CONSIDERAM LESIVO A
SEUS DIREITOS, SIGNIFICANDO O NÃO CUMPRIMENTO, PELA RECLAMADA, DAS
OBRIGAÇÕES DO CONTRATO (CLT, ARTIGO 483, D). INOCORRENCIA DE
EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM BASE NA ISONOMIA. O CRITÉRIO DAS
INDENIZAÇÕES PELA DESPEDIDA E QUE OBEDECEU A PARAMETROS ISONOMICOS.
AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL A RESOLVER.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA VISANDO A RESCISAO INDIRETA DE CONTRATO DE
TRABALHO, POR ENQUADRAMENTO QUE OS RECLAMANTES CONSIDERAM LESIVO A
SEUS DIREITOS, SIGNIFICANDO O NÃO CUMPRIMENTO, PELA RECLAMADA, DAS
OBRIGAÇÕES DO CONTRATO (CLT, ARTIGO 483, D). INOCORRENCIA DE
EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM BASE NA ISONOMIA. O CRITÉRIO DAS
INDENIZAÇÕES PELA DESPEDIDA E QUE OBEDECEU A PARAMETROS ISONOMICOS.
AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL A RESOLVER.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0027,EMPREGADO
ENQUADRAMENTO
DESPEDIDA INDIRETA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00085 INC-00001 ART-00143 ART-00153
PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00460 ART-00461 ART-00483 LET-D
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-96826, RE-94833, RE-93959, RE-93959, RE-94222.
Número de páginas: 8.
Alteração: 11/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
08/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1983 PP-04658 EMENT VOL-01290-03 PP-00642 RTJ VOL-00105-02 PP-00835
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS.: ROBERTO BENATAR E OUTROS
RECDOS.: MÁRIO LIMA COLEN E OUTRO
ASVS.: HELTON BRAT ALEIXO E OUTROS
Mostrar discussão