STF RE 97598 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- NOTA PROMISSORIA.
REGISTRO DE ENDOSSO DA PROMISSORIA: FALTA. CONSEQUENCIAS.
DEC.-LEI 427/69, REVOGADO PELO DEC.-LEI 1.700/79. DEC. 84156/69.
SE E CERTO QUE A FALTA DE REGISTRO DA NOTA PROMISSORIA, NO PRAZO
FIXADO NO DECRETO-LEI N. 427/69, A TORNAVA NULA (ART. 2, 'CAPUT' E
SEU PARAGRAFO 1) E, POR ISSO MESMO, A POSTERIOR ELIMINAÇÃO DA
EXIGÊNCIA DO REGISTRO PELO DEC.-LEI N. 1700/79, NÃO PODERIA
CONVALIDA-LA, TEM-SE QUE, DE OUTRA PARTE, EM SE TRATANDO APENAS DE
FALTA DO REGISTRO DO ENDOSSO DE TÍTULO JA REGISTRADO, HAVIA SOMENTE
A RESTRIÇÃO DE NÃO PODER A SUA COBRANÇA FAZER-SE MEDIANTE AÇÃO
EXECUTIVA, CONFORME O DECRETO REGULAMENTADOR N. 84.156/69 (ART. 4),
PELO QUE, COM A REVOGAÇÃO DO DEC.-LEI 427/69 E, EM CONSEQUENCIA, DO
DECRETO 84.156/69, QUE O REGULAMENTOU, FICOU ELIMINADA AQUELA
RESTRIÇÃO.
Ementa
- NOTA PROMISSORIA.
REGISTRO DE ENDOSSO DA PROMISSORIA: FALTA. CONSEQUENCIAS.
DEC.-LEI 427/69, REVOGADO PELO DEC.-LEI 1.700/79. DEC. 84156/69.
SE E CERTO QUE A FALTA DE REGISTRO DA NOTA PROMISSORIA, NO PRAZO
FIXADO NO DECRETO-LEI N. 427/69, A TORNAVA NULA (ART. 2, 'CAPUT' E
SEU PARAGRAFO 1) E, POR ISSO MESMO, A POSTERIOR ELIMINAÇÃO DA
EXIGÊNCIA DO REGISTRO PELO DEC.-LEI N. 1700/79, NÃO PODERIA
CONVALIDA-LA, TEM-SE QUE, DE OUTRA PARTE, EM SE TRATANDO APENAS DE
FALTA DO REGISTRO DO ENDOSSO DE TÍTULO JA REGISTRADO, HAVIA SOMENTE
A RESTRIÇÃO DE NÃO PODER A SUA COBRANÇA FAZER-SE MEDIANTE AÇÃO
EXECUTIVA, CONFORME O DECRETO REGULAMENTADOR N. 84.156/69 (ART. 4),
PELO QUE, COM A REVOGAÇÃO DO DEC.-LEI 427/69 E, EM CONSEQUENCIA, DO
DECRETO 84.156/69, QUE O REGULAMENTOU, FICOU ELIMINADA AQUELA
RESTRIÇÃO.Decisão
Indexação
CM0225,TÍTULO DE CRÉDITO
NOTA PROMISSORIA
ENDOSSO - REGISTRO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-003238 ANO-1957
LEG-FED DEL-000427 ANO-1969 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002
LEG-FED DEL-001700 ANO-1979
LEG-FED DEC-084156 ANO-1969 ART-00004
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE - 82515, RTJ - 88/205.
Número de páginas: 7.
Alteração: 14/02/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
29/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1985 PP-07982 EMENT VOL-01379-03 PP-00456 RTJ VOL-00115-01 PP-00247
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ JACINTHO GUIMARÃES.
ADV.: WAGNER MARCELO SARTI.
RECDO.: ADNOR CARVALHO BUISCHI.
ADV.: CLÁUDIA UREN HA GOMES.
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