STF RE 97599 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ATO JURÍDICO PERFEITO.
- INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO DESTA CORTE.
- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL INVOCADA NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ATO JURÍDICO PERFEITO.
- INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO DESTA CORTE.
- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL INVOCADA NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 10.9.82.
Data do Julgamento
:
10/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1982 PP-12490 EMENT VOL-01278-02 PP-00623
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: CONSTRUTORA E INCORPORADORA GUERINO
LTDA.
ADVS.: JUSTINO ADRIANO F. DA SILVA E OUTROS
RECDOS: TÂNIA MARIA DA SILVA E OUTROS
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