STF RE 97600 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PENAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 146. RECURSO DA ACUSAÇÃO. SE O APELO DA
ACUSAÇÃO, CONCORDANDO EXPRESSAMENTE COM A PENA-BASE, QUE CONSIDEROU
ACERTADA, VISA SOMENTE A APLICAÇÃO DO ACRÉSCIMO DE PENA RESULTANTE
DA CONTINUIDADE DELITIVA, NÃO SE MOSTRA APTO A OBSTAR O
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELO COMPUTO DO ALUDIDO ACRÉSCIMO
(PRECEDENTES: SÚMULA 497; RHC 45.288, HC 39.336, RE 54.185, RHC
43.038, HC 43.183 E RHC 43.740).
Ementa
PENAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 146. RECURSO DA ACUSAÇÃO. SE O APELO DA
ACUSAÇÃO, CONCORDANDO EXPRESSAMENTE COM A PENA-BASE, QUE CONSIDEROU
ACERTADA, VISA SOMENTE A APLICAÇÃO DO ACRÉSCIMO DE PENA RESULTANTE
DA CONTINUIDADE DELITIVA, NÃO SE MOSTRA APTO A OBSTAR O
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELO COMPUTO DO ALUDIDO ACRÉSCIMO
(PRECEDENTES: SÚMULA 497; RHC 45.288, HC 39.336, RE 54.185, RHC
43.038, HC 43.183 E RHC 43.740).Decisão
Indexação
PN0048,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
, PRESCRIÇÃO
, PENA CONCRETIZADA
PN0043,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
, PRESCRIÇÃO
, CRIME CONTINUADO
PN0058,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
, PRESCRIÇÃO
, RECURSO DA ACUSAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00171
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006416 ANO-1977
LEG-FED SUMSTF-000146
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000497
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RHC-45288, RTJ-50/551, HC-39336, RTJ-23/259, RE-54185,
RHC-43038, RTJ-38/627, HC-431183, RTJ-38/309, RHC-43740, RTJ-41/341.
Número de páginas: 7.
Alteração: 02/05/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 62860
ANO-1985 UF-MG TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 03-05-1985 PP-06332 EMENT VOL-01376-01 PP-00186
HC 63057
ANO-1985 UF-MG TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 13-09-1985 PP-15455 EMENT VOL-01391-02 PP-00362
Data do Julgamento
:
19/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1983 PP-07058 EMENT VOL-01295-02 PP-00540
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: OTÁVIO DA SILVA
ADV.: TOSHIO OZAWA
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