STF RE 97605 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DELE NÃO SE CONHECE, SE O VALOR DA CAUSA E
INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL, A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA
(RISTF, ART-325, VIII), NÃO SE HAVENDO PREQUESTIONADO O TEMA
CONSTITUCIONAL, QUE SE INVOCOU NA PETIÇÃO DE RECURSO (SUMULAS 282 E
356), E OCORRENDO, PELO RECORRENTE, DESISTENCIA DA ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL (RISTF, ART-329, I).
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DELE NÃO SE CONHECE, SE O VALOR DA CAUSA E
INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL, A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA
(RISTF, ART-325, VIII), NÃO SE HAVENDO PREQUESTIONADO O TEMA
CONSTITUCIONAL, QUE SE INVOCOU NA PETIÇÃO DE RECURSO (SUMULAS 282 E
356), E OCORRENDO, PELO RECORRENTE, DESISTENCIA DA ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL (RISTF, ART-329, I).Decisão
Indexação
TR0256,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
RETENÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 PAR-00008 INC-00002 ART-00153
PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00167
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005670 ANO-1971
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED DEC-086649 ANO-1981
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008 ART-00329
INC-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (cível) valor da causa.
Número de páginas: (06).
Alteração: 27/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
02/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1984 PP-20444 EMENT VOL-01360-03 PP-00542
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV: FÁTIMA FERNANDES DE SOUZA GARCIA
RECDO: MUNICÍPIO DE REGENTE FEIJÓ
ADV: YOR QUEIROZ JÚNIOR
Mostrar discussão