STF RE 97610 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE LIMITADA. EXECUÇÃO FISCAL.LEGITIMAÇÃO
PASSIVA. APLICAÇÃO DO ART. 568, V, DO COD. PROC. CIVIL AS PESSOAS
REFERIDAS NO ART. 135, III, DO CTN. SITUAÇÃO EM QUE PODEM SER
CITADAS E TEREM SEUS BENS PENHORADOS. PODE A PENHORA RECAIR SOBRE
BENS DE SOCIO DE SOCIEDADE LIMITADA QUE DESAPARECE SEM DEIXAR
VESTIGIOS DE SEUS PROPRIOS BENS, OU PROVA DE SUA DISSOLUÇÃO REGULAR.
Ementa
- TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE LIMITADA. EXECUÇÃO FISCAL.LEGITIMAÇÃO
PASSIVA. APLICAÇÃO DO ART. 568, V, DO COD. PROC. CIVIL AS PESSOAS
REFERIDAS NO ART. 135, III, DO CTN. SITUAÇÃO EM QUE PODEM SER
CITADAS E TEREM SEUS BENS PENHORADOS. PODE A PENHORA RECAIR SOBRE
BENS DE SOCIO DE SOCIEDADE LIMITADA QUE DESAPARECE SEM DEIXAR
VESTIGIOS DE SEUS PROPRIOS BENS, OU PROVA DE SUA DISSOLUÇÃO REGULAR.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime.
Ausentes, ocasionalmente, os Drs. Mins. Moreira Alves e Cordeiro
Guerra. 2ª. Turma, 28.09.1982.
Data do Julgamento
:
28/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1982 PP-11488 EMENT VOL-01275-01 PP-00300
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: NILTON VALLADARES GOMES
RECDA: IMPREL IMPORTADORA COMERCIAL LTDA
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