STF RE 97611 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Execução fiscal contra sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Ausência do nome na certidão da divida.
Não é de exigir-se. Mas necessária a prova da pratica de atos que ofendam a lei, os estatutos ou contrato social, ou configurem excesso de poderes. Petição de recurso mimeografada, que não atende a espécie.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Execução fiscal contra sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Ausência do nome na certidão da divida.
Não é de exigir-se. Mas necessária a prova da pratica de atos que ofendam a lei, os estatutos ou contrato social, ou configurem excesso de poderes. Petição de recurso mimeografada, que não atende a espécie.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não se conheceu do Recurso Extraordinário. Decisão unânime. 1ª Turma, 01.10.82.
Data do Julgamento
:
01/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1982 PP-01242 EMENT VOL-01274-02 PP-00413
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: ALUISIO CARNEIRO DE MESQUITA
RECDO.: GRÁFICA SÃO CRISTÓVÃO LTDA
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