STF RE 97612 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-SOCIEDADE.EXECUÇÃO FISCAL.
-NÃO EVIDENCIADOS PELA FAZENDA EXEQUENTE OS REQUISITOS DA
RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA DOS SOCIOS, NÃO E POSSIVEL FAZER QUE A
EXECUÇÃO PROSSIGA CONTRA ELES, EMBORA NÃO ENCONTRADA A SOCIEDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-SOCIEDADE.EXECUÇÃO FISCAL.
-NÃO EVIDENCIADOS PELA FAZENDA EXEQUENTE OS REQUISITOS DA
RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA DOS SOCIOS, NÃO E POSSIVEL FAZER QUE A
EXECUÇÃO PROSSIGA CONTRA ELES, EMBORA NÃO ENCONTRADA A SOCIEDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0872,EXECUÇÃO FISCAL
CITAÇÃO
SOCIO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00568 INC-00005
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00134 ART-00135 INC-00001
INC-00003 ART-00202 INC-00001 ART-00203
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-80249, RE-85626.
Número de páginas: 12.
Alteração: 12/06/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
21/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1982 PP-10191 EMENT VOL-01270-03 PP-00830
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: ELY ANDRIES LEITE
RECDO.: M. FRAITAG- MÓVEIS
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