STF RE 97614 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DOMÍNIO DIRETO PRESUMIDO EM FAVOR DA MUNICIPALIDADE DO RIO DE
JANEIRO. ALEGAÇÃO DE USUCAPIAO DE DOMÍNIO PLENO EM FAVOR DE
PARTICULAR.
- O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ATACOU A TESE SUSTENTADA PELO ARESTO
RECORRIDO, SEGUNDO O QUAL A PRESUNÇÃO DE DOMÍNIO DIRETO ESTABELECIDA
EM FAVOR DO MUNICÍPIO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL SE SOBREPOE AS
PRESUNÇÕES DOS ARTIGOS 527 E 859 DO CÓDIGO CIVIL, MAS ALEGOU,
SIMPLESMENTE, NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 674, 676 E 530 DO
MESMO CÓDIGO, A QUAL NÃO OCORRE, POIS, NO CASO, O DOMÍNIO DIRETO
PRESUMIDO PREEXISTIRIA A VIGENCIA DO CÓDIGO CIVIL E A INSTITUIÇÃO,
NO BRASIL, DO REGISTRO DE IMÓVEIS.
- DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO, POIS O QUE O ARESTO
RECORRIDO AFIRMA E QUE NÃO SE FEZ A PROVA DA POSSE, POR 40 ANOS,
ANTERIORMENTE AO CÓDIGO CIVIL, O QUE NÃO ENTRA EM CHOQUE COM
DECISÕES QUE ADMITEM A DECLARAÇÃO DO USUCAPIAO SE PROVADA TAL POSSE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- DOMÍNIO DIRETO PRESUMIDO EM FAVOR DA MUNICIPALIDADE DO RIO DE
JANEIRO. ALEGAÇÃO DE USUCAPIAO DE DOMÍNIO PLENO EM FAVOR DE
PARTICULAR.
- O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ATACOU A TESE SUSTENTADA PELO ARESTO
RECORRIDO, SEGUNDO O QUAL A PRESUNÇÃO DE DOMÍNIO DIRETO ESTABELECIDA
EM FAVOR DO MUNICÍPIO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL SE SOBREPOE AS
PRESUNÇÕES DOS ARTIGOS 527 E 859 DO CÓDIGO CIVIL, MAS ALEGOU,
SIMPLESMENTE, NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 674, 676 E 530 DO
MESMO CÓDIGO, A QUAL NÃO OCORRE, POIS, NO CASO, O DOMÍNIO DIRETO
PRESUMIDO PREEXISTIRIA A VIGENCIA DO CÓDIGO CIVIL E A INSTITUIÇÃO,
NO BRASIL, DO REGISTRO DE IMÓVEIS.
- DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO, POIS O QUE O ARESTO
RECORRIDO AFIRMA E QUE NÃO SE FEZ A PROVA DA POSSE, POR 40 ANOS,
ANTERIORMENTE AO CÓDIGO CIVIL, O QUE NÃO ENTRA EM CHOQUE COM
DECISÕES QUE ADMITEM A DECLARAÇÃO DO USUCAPIAO SE PROVADA TAL POSSE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 31.08.82.
Data do Julgamento
:
31/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1982 PP-12490 EMENT VOL-01278-02 PP-00635 RTJ VOL-00105-03 PP-01266
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ VICTOR RESSE DE GOUVÊA
ADVS.: BRENNO DE ANDRADE E OUTROS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.: ALTAMIRO DE SOUZA RANGEL
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00525 ART-00527 ART-00530 ART-00674
ART-00676
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-009760 ANO-1946 ART-00005
LEG-FED DEC-022785 ANO-1933
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000340
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: 15.
Alteração: 27/06/2012, JAS.
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