STF RE 97618 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALÊNCIA. RI, ART. 325, V, C, E VIII. OFENSA
A CONSTITUIÇÃO (INEXISTÊNCIA). - NÃO SE ELEVA AO NIVEL
CONSTITUCIONAL A CONTROVERSIA SOBRE O CONVALESCIMENTO DA VENDA DO
IMÓVEL PROCEDIDO, NA FASE DA CONCORDATA, COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL,
DESNESSARIO O SEU RETORNO POIS JA SATISFEITOS OS CREDORES, O QUE
AFASTA A VIABILIDADE DO APELO EXTRAORDINÁRIO EM FACE DA INCIDENCIA
DE DUPLO OBICE REGIMENTAL (ART. 325, V, E, E VIII). RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALÊNCIA. RI, ART. 325, V, C, E VIII. OFENSA
A CONSTITUIÇÃO (INEXISTÊNCIA). - NÃO SE ELEVA AO NIVEL
CONSTITUCIONAL A CONTROVERSIA SOBRE O CONVALESCIMENTO DA VENDA DO
IMÓVEL PROCEDIDO, NA FASE DA CONCORDATA, COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL,
DESNESSARIO O SEU RETORNO POIS JA SATISFEITOS OS CREDORES, O QUE
AFASTA A VIABILIDADE DO APELO EXTRAORDINÁRIO EM FACE DA INCIDENCIA
DE DUPLO OBICE REGIMENTAL (ART. 325, V, E, E VIII). RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não se conheceu do recurso. Decisão unânime. Falaram pelo 1º Recte.: Dr. Cláudio Lacombe. Pelos Recdos.: Dr. Hugo mósca. 1ª Turma, 05.11.82.
Data do Julgamento
:
05/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1982 PP-12490 EMENT VOL-01278-02 PP-00650
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
1ºS. RECTES.: NORA-LAGE S/A SERVIÇOS TÉCNICOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES E OUTRA
ADV.: MURILO REZENDE SALGADO
2º RECTE.: SOUZA E CIA
ADV.: EUCLIDES CARDEAL
RECDOS.: SÍNDICO DA MASSA FALIDS DE SOUSANE CIA E OUTROS
ADVS.: HUGO MÓSCA E OUTROS
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